Aprovada criação da órgão para fiscalizar previdência privada
Os parlamentares da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram há pouco o projeto (PLC 136/09) que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social. A autarquia deve cuidar da fiscalização e da supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo ministério.
Ao atribuir à Previc status de autarquia, o projeto garante à entidade autonomia financeira e administrativa para conduzir suas funções, o que não vale para a secretaria atual. A entidade terá como principal fonte de receita uma taxa a ser cobrada dos próprios fundos de pensão - a chamada Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
O projeto propõe ainda, para a autarquia, um quadro de pessoal com 100 cargos de especialista em Previdência Complementar, 50 cargos de analista administrativo e 50 cargos de técnico administrativo. Esse quadro será constituído apenas por concursados e poderá ser reforçado com até 385 auditores-fiscais oriundos da Receita Federal, que serão lotados na Previc, mas mantendo direitos e vantagens inerentes à própria carreira.
A reunião da CAE prossegue na sala 19, da Ala Alexandre Costa, no Senado.
Mais informações a seguir
13/10/2009
Agência Senado
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