OAB defende punir autoridades por violação de direitos dos advogados
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Cezar Britto Aragão, foi a única voz entre os chamados "operadores do Direito" (policiais, advogados, promotores e juízes) a defender a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 83/08) que torna crime a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados. Depois que representantes das outras três categorias reivindicaram a rejeição da proposta no Senado, semana passada, com o argumento de que irá desequilibrar as relações no sistema jurídico, Cezar Britto afirmou não ver sentido nas críticas e apresentou tese justamente oposta, nesta quinta-feira (9), junto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Embora a Constituição de 1988 tenha determinado que o advogado é tão responsável pela administração da Justiça quanto o juiz e o membro do Ministério Público, o presidente da OAB ponderou que algumas dessas autoridades costumam ferir esse equilíbrio e agir de modo a impedir ou limitar a atuação profissional dos advogados. Cezar Britto admitiu que a legislação penal pune até com maior rigor esse tipo de abuso que o PLC 83/08, mas considerou importante, para o bem de um clima de igualdade e respeito entre as carreiras jurídicas, que a criminalização desses atos seja inserida no Estatuto da Advocacia.
Autor do requerimento de audiência pública sobre a matéria, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse não ver motivo para não incluir essa previsão no Estatuto da Advocacia, já que as demais carreiras jurídicas têm suas obrigações e seus direitos estabelecidos em suas respectivas leis orgânicas. O presidente da CCJ e relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explicou ter aberto uma exceção para ouvir o representante da OAB nesta quinta-feira, por ele não ter tido condições de comparecer às outras duas audiências realizadas sobre o PLC 83/08.
Também aproveitaram para falar sobre o assunto representantes do Ministério Público e da magistratura que participaram, também nesta quinta-feira, de audiência pública para instruir a votação de nove projetos de lei do Senado que tratam da ampliação do rol de crimes hediondos. Enquanto o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Marcelo Lemos Dorneles, sustentou não ser oportuno para a promotoria que a defesa seja fragilizada, o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Luiz Braga Dell'Orto, questionou um eventual privilégio dos advogados, em detrimento de outras categorias profissionais, ao se aprovar projeto torna crime a violação de suas prerrogativas.
09/07/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Começa reunião da CCJ para debater violação dos direitos dos advogados
Violação de direitos e prerrogativas dos advogados poderá tornar-se crime
Denúncias de violação a direitos humanos crescem 77% em 2012
CDH discute violação de direitos pela atividade de mineração
Jornalistas do DF falam sobre violação de direitos humanos na ditadura
Debatedores relatam violação de direitos humanos na República do Saharaui