OAB sugere que PEC dos precatórios seja retirada de pauta
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, sugeriu, em seu discurso na posse do ministro Gilmar Mendes à frente do Supremo Tribunal Federal (STF), a retirada da pauta do Congresso Nacional da proposta de emenda à Constituição (PEC 12/06) que limita os gastos dos entes federativos com o pagamento dos precatórios. A aprovação da proposição foi uma das principais reivindicações apresentadas pelos prefeitos, semana passada, na 11ª Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em Brasília. Na avaliação da OAB, a PEC 12/06 é a "PEC do calote".
- Essa proposta desmoraliza as decisões do Judiciário, legaliza a inadimplência do Estado para com seus cidadãos e transfere para estes a responsabilidade pela má gestão, descaso ou corrupção da coisa pública. Se a questão é pagar dívida, que se pague primeiro a dívida com o cidadão - disse.
Na avaliação do presidente do Senado, Garibaldi Alves, que ouviu o apelo do presidente da OAB, a entidade está desinformada a respeito dos objetivos da proposta.
- Na verdade, ela procura preservar aqueles que são mais humildes e que precisam receber mais - disse.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RR), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentou seu parecer ao presidente da comissão, Marco Maciel (DEM-PE), no gabinete da Presidência do Senado no último dia 15, na presença de representantes dos prefeitos. Na ocasião, líderes partidários se comprometeram a agilizar a votação da matéria, cuja apreciação será discutida na próxima terça-feira (29).
Pelo relatório de Valdir Raupp, os precatórios mais antigos deverão ser pagos prioritariamente, assim como os de menor valor. Nesta última categoria, enquadram-se, principalmente, as dívidas trabalhistas e da Previdência Social.
23/04/2008
Agência Senado
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