Opositores consideram que projeto restringe liberdades de expressão e de religião
Um dos principais argumentos contrários ao PLC 122/06, que torna crime o preconceito e a discriminação de pessoas com base em sua orientação sexual, é o de que ele atentaria contra a liberdade de expressão e contra a liberdade religiosa, garantidas pela Constituição. A proposta, em seu artigo 8º, define como crime a prática e a incitação "de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica" contra os homossexuais.
- Como vamos considerar crime um pai de família ensinar a um filho que o homossexualismo é antinatural ou que é pecado? É um direito de cada um expressar sua opinião. Não pode haver isso num país democrático, onde é garantida a livre expressão de uma opinião - argumentou o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), em entrevista à Agência Senado.
O parlamentar, que é integrante da Igreja Universal do Reino de Deus, faz parte do grupo de trabalho que estuda a proposta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Aqueles que se opõem ao projeto na forma como ele foi aprovado pela Câmara sustentam que essa formulação do artigo 8º poderia incluir a proibição de expressão de juízos negativos acerca do homossexualismo, como os que aparecem na Bíblia, no Catecismo da Igreja Católica e nos sermões de padres e pastores. De acordo com essa visão, qualquer pessoa que falasse contra o homossexualismo correria o risco de ser condenada a uma pena de um a três anos de prisão.
Além do risco de restringir as liberdades religiosa e de expressão, Crivella destacou outro ponto no projeto do qual discorda. Segundo o senador, se a matéria for aprovada como está, as igrejas cristãs ficariam impedidas de afastar padres e pastores homossexuais de suas atividades, embora eles, ao assumir essa orientação sexual, estivessem contrariando, segundo o senador, os princípios bíblicos.
- É preciso um amplo debate para que, quando se aprove essa lei, ela não contenha os vícios que tem hoje, inclusive inconstitucionais - disse, anunciando que pretende apresentar várias emendas à proposta.
Defesa da Família
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também defende mudanças no projeto, argumentando, com base no Catecismo da Igreja Católica, que "os atos de homossexualidade são intrinsecamente desordenados" por fecharem o ato sexual "ao dom da vida" e por não permitirem uma "complementaridade afetiva e sexual verdadeira", concluindo que "em caso algum podem ser aprovados".
- A Igreja Católica com certeza irá colocar em relevo o empenho de defender e promover a vida da família. Como está atualmente formulado, esse projeto de lei poderia facilmente levar a entender a homossexualidade como fonte positiva dos direitos humanos, com referência à equiparação da homossexualidade à raça e à cor. Isso é muito mais deletério a partir do fato de que não existe um direito à homossexualidade, que, portanto, não deveria servir de base para reivindicações judiciais - argumentou Dom José Negri, bispo auxiliar da diocese de Florianópolis, em entrevista à Agência Senado.
Um dos pontos do projeto criticados pelo prelado é o artigo 7º, que define como crime o ato de "impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público" em virtude de se tratar de pessoas homossexuais. Para Dom José Negri, essas manifestações de afetividade precisariam ser mais bem definidas, pois, de forma genérica, elas poderiam abranger comportamentos que vão do menos ao mais obsceno, que poderiam ofender qualquer pessoa, "quer se tratasse de um ato homossexual ou heterossexual".
Acolhimento
Embora não haja consenso em torno do PLC 122/06, a condenação ao preconceito e à discriminação une também aqueles que desejam mudanças no projeto.
- As pessoas que apresentam tendências homossexuais profundamente enraizadas devem ser acolhidas com respeito, compaixão e delicadeza. Deve-se evitar para com elas todo sinal de discriminação injusta. A Igreja pensa que deve ser superado qualquer tipo de discriminação - diz Dom José Negri, citando o Catecismo.
O senador Marcelo Crivella, um dos principais críticos do projeto no Parlamento, sublinhou que não se deve discriminar ninguém por suas opções, "seja uma opção sexual, política, religiosa ou filosófica", ressalvando que "é preciso também compreender que as pessoas têm o direito de pensar diferente".
- A discriminação é uma coisa odiosa - afirmou.11/05/2007
Agência Senado
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