Orçamento é aprovado em comissão e será votado nesta quinta-feira pelo Congresso
Depois de sete horas ininterruptas de debates e negociações entre os parlamentares, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) encerrou às 9h10 desta quinta-feira (19) a votação do substitutivo do relator-geral, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), à proposta orçamentária da União para 2003. O relatório final da Comissão será votado em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista para as 13h, segundo informação do presidente da comissão, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA).
A proposta do relator-geral, aprovada pela comissão, buscou atender as prioridades sociais do novo governo, de combate à fome e aos desequilíbrios regionais; garantir o reajuste do salário mínimo para R$ 240; e reforçar os investimentos públicos para o próximo ano.
O projeto encaminhado ao Congresso em agosto pelo governo federal previa uma receita primária (de impostos, taxas e contribuições) para 2003 de R$ 327,939 bilhões, correspondendo a 23,19% do Produto Interno Bruto (PIB). Depois de reavaliar a receita orçamentária, substituindo projeções pela inflação realmente verificada até outubro, considerar as novas estimativas divulgadas pelo Banco Central para novembro e dezembro, e contar com medidas que melhoram o caixa da União, a comissão identificou um acréscimo de R$ 24,788 bilhões. A receita primária foi reestimada para R$ 352,727 bilhões, aumentando a participação no PIB para 23,52%.
Esse reforço na receita permitiu que os investimentos públicos federais, previstos para o próximo ano, pudessem ser elevados de R$ 7,350 bilhões, para R$ 13,649 bilhões. Permitiu também, segundo o relator, a criação de uma reserva especial de R$ 4,377 bilhões para assegurar o reajuste do salário mínimo para R$ 240. Também foi possível realizar melhor distribuição regional dos recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS), além de reforçar o orçamento das universidades e da área de transportes, habitação popular e saneamento básico.
O trabalho de revisão orçamentária feito pela comissão também vai possibilitar que o próximo governo disponha de pelo menos R$ 2,5 bilhões para o combate à fome e que os estados e os municípios recebam mais R$ 4,341 bilhões na forma de -transferências federais-.
Até o valor nominal do superávit primário do governo central (receita menos despesas, exceto os juros da dívida pública) aumentou no substitutivo do relator-geral, subindo de R$ 39,592 bilhões para R$ 42,021 bilhões. Machado conseguiu assim manter a contribuição do governo federal, de 2,8% do PIB, para construir o superávit primário de 3,75% do PIB - que inclui estatais e governos estaduais - acertado com o Fundo Monetário Internacional (FMI). A estimativa do PIB nominal em 2003 também aumentou - de R$ 1,413 trilhão para R$ 1,499 trilhão.
O relator-geral explica que não inflou os recursos ao atualizar a receita orçamentária com base na inflação efetiva. Mas que procedeu dentro da mesma metodologia usada pelo governo. Observou que, se a proposta orçamentária oficial tivesse sido feita em outubro, ela traria os mesmos valores calculados pela Comitê de Receitas. Lembrou que o aumento do teto da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) e a minirreforma tributária, que prorrogou as alíquotas de 27,5% do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas, também foram algumas das fontes que reforçaram a receita de 2003. A manutenção dessas alíquotas foi aprovada nesta quarta-feira pelo Senado.
Em termos de números globais (incluindo rolagem da dívida pública, pagamento de juros e amortização), as despesas totais do Orçamento da União para 2003 foram revistas de R$ 1,009 trilhão para R$ 1,036 trilhão.
19/12/2002
Agência Senado
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