CÓDIGO CIVIL SERÁ VOTADO NA QUINTA-FEIRA NA COMISSÃO
O substitutivo do senador Josaphat Marinho (PFL-BA) ao projeto de novo Código Civil será votado nesta quinta-feira (dia 13) na Comissão Especial que examina a matéria. Na quinta-feira passada (dia 6), o presidente da comissão, senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB), concedeu vista coletiva da matéria, atendendo a pedido da senadora Emília Fernandes (PDT-RS).
Composto de 2.073 artigos, o relatório altera profundamente o Código Civil brasileiro, que é de 1917. Algumas das principais mudanças:
- A mulher passa a ter, na sociedade conjugal, uma posição de igualdade com o homem, sendo que os dois são iguais em direitos e obrigações;
- Redução de cinco para três anos do prazo para caracterizar uma união estável, se houver filho em comum;
- O companheiro ou a companheira terão direito, na união estável, à participação da sucessão do outro;
- Proteção dos nascituros desde a concepção;
- Fim das diferenças entre os filhos, suprimindo termos como legítimos, legitimados, adulterinos, adotivos ou incestuosos;
- Redução da maioridade civil para 18 anos;
- A violação ao direito moral pode ser objeto de indenização;
- A propriedade deve atender a sua função social;
- Desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso de desvio de finalidade, o que permite o processo contra diretores de empresas que causaram dano à economia.
07/11/1997
Agência Senado
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