Orçamento impositivo, alteração de vagas na Câmara e tratamento do câncer na pauta do Plenário
A semana começa com a pauta do Plenário destrancada após a votação, na semana passada, da Medida Provisória (MP) 621/2013 que criou o Programa Mais Médicos. Na ordem do dia da sessão de terça-feira (22) já constam 20 itens, entre requerimentos, projetos de lei e propostas de emenda constitucional.
Urgência
Duas matérias tramitam em regime de urgência, como o PDS 85/2013, de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que suspende os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mudou o número de deputados federais por estado. A votação estava prevista para a última quinta-feira (17), mas foi adiada para quarta-feira (23). O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mudou a data para que a proposta fosse discutida por mais tempo pelo Plenário da Casa.
Pelas regras em vigor, as 513 vagas da Câmara dos Deputados são distribuídas de acordo com a população dos estados em 1998. A Justiça Eleitoral redistribuiu as cadeiras levando em consideração dados mais atuais, apurados pelo Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nas mudanças feitas pelo tribunal, Pará, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas ganham deputados. Por outro lado, perdem deputados Paraíba, Piauí, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul.
Câncer
Outro projeto prioritário, dentro das atividades do Outubro Rosa, movimento a que se integrou o Congresso Nacional, é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 352/2011, que inclui tratamentos com remédios de uso oral contra o câncer entre as coberturas obrigatórias dos planos e seguros privados de assistência à saúde.
De acordo com o projeto, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), os planos de saúde privados devem cobrir despesas com medicamentos de uso oral e procedimentos radioterápicos e de hemoterapia, no tratamento domiciliar, desde que estejam relacionados à continuidade da assistência prestada na internação hospitalar.
A senadora informou que em 15 anos 80% dos tratamentos oncológicos serão feitos na casa do paciente, com medicamentos de uso oral. Ela lembrou que, atualmente, os planos de saúde só são obrigados a arcar com os custos ambulatoriais.
PECs
Devem ser apreciadas oito propostas de emenda à Constituição que tratam de temas diversos. Esta semana deve avançar a discussão da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). A proposta, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte permanente de financiamento para a saúde pública, ainda precisa passar por mais três sessões de discussão em primeiro turno e três em segundo turno.
De acordo com o presidente Renan Calheiros a quinta sessão de discussão da PEC deve ocorrer na quinta-feira (24), e a partir da terça-feira seguinte (29) a matéria já poderá ser apreciada no Plenário.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), realçou inovações agregadas pelo Senado ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. As principais são a destinação de 50% das emendas parlamentares de execução obrigatória a ações e serviços públicos de saúde e a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para financiamento do setor.
Desta forma, explicou Eduardo Braga, ficariam assegurados R$ 50 bilhões a mais para a saúde entre 2013 e 2018.
Quatro PECs já estão prontas para votação em Plenário, mas ainda não há acordo sobre o mérito das propostas. É o caso da PEC 7/2013, do senador José Sarney (PMDB-AP) que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM).
O objetivo da PEC é assegurar a manutenção de benefícios fiscais necessários para o desenvolvimento da Região Norte, que conta hoje com nove áreas de livre comércio. A proposta inclui um novo dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Temporárias da Constituição.
Na proposta, Sarney optou por considerar os incentivos vigentes em 1º de janeiro de 2013 para que não haja o risco de descontinuidade, na medida em que há a possibilidade de a proposta ser aprovada após o término do prazo final para alguma área de livre comércio que hoje esteja em vigor.
As outras PECs tratam de temas como a prestação de contas das atividades de autoridades que tiveram o nome aprovado pelo Senado (PEC 89/2011), criação de Tribunais Regionais Federais (PEC 42/2012) e da inclusão do Tribunal Superior do Trabalho à lista de órgãos de cúpula do Poder Judiciário previstas na Constituição (PEC 32/2010).
18/10/2013
Agência Senado
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