Orçamento impositivo será votado no Plenário
A principal crítica dos técnicos do governo à PEC é a de que o orçamento federal já possui um caráter impositivo e que a aprovação da proposta poderia minguar ainda mais os parcos recursos sobre os quais o Executivo delibera. As chamadas despesas primárias, que incluem o custeio da máquina administrativa e a execução das políticas e ações de governo, estão projetadas em R$ 412 bilhões para 2005.
Desse total, R$ 361,7 bilhões (o correspondente a 87,8%) representam as despesas obrigatórias de origem constitucional. Despesas dessa natureza têm de ser pagas independentemente do partido político que estiver no governo. Portanto, como alegam os defensores daquela tese, o Executivo só poderá decidir sobre 12,2% do conjunto das despesas primárias do próximo ano, ou R$ 50,3 bilhões.
Esse exemplo da estreita margem de decisão do governo, com números relativos a 2003 e a 2004, foi o exercício matemático que sustentou a posição contrária à PEC dos secretários do Orçamento Federal (SOF), João Bernardo de Azevedo Bringel, e do Tesouro Nacional (STN), Joaquim Ferreira Levy. Os dois foram ouvidos em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na fase de instrução e discussão da proposta, no final do ano passado. Ambos lamentaram o excesso de vinculações que, alegam, engessam o orçamento.
De lá para cá, os protestos do governo ficaram por conta do titular do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega. Mesmo assim, sempre com a ressalva do senador Antônio Carlos de que o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, apóia sua iniciativa. Enquanto isso, a fileira de adeptos ao orçamento impositivo dentro do Congresso foi engrossando, inclusive arrebanhando senadores do PT, como Tião Viana (AC). Ele chegou a propor a implantação progressiva do orçamento impositivo e prometeu que o seu partido não dificultaria a tramitação da proposta.
A contribuição mais importante do orçamento impositivo, na visão de especialistas, é a mudança substancial na relação entre Legislativo e Executivo, com um salto qualitativo na administração do orçamento federal. O entendimento é o de que existe uma queda-de-braço entre os dois Poderes e as vinculações orçamentárias traduziriam essa falta de confiança dos dois lados. Com regras claras e maior responsabilidade fiscal, apostam, o Legislativo considerará desnecessárias as alocações prévias constitucionais.
O orçamento impositivo devolveria à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na avaliação dos especialistas, o papel que historicamente lhe compete, de comissão mais importante do Congresso. E acabaria com a barganha política para a liberação de emendas dos parlamentares. Diante de tudo isso, dizem os defensores da PEC 22, ganham os contribuintes brasileiros, que há anos anseiam por melhoria na qualidade dos serviços públicos que sustentam com o pagamento de impostos e contribuições.
> Proposta dá mais responsabilidades ao Congresso
24/09/2004
Agência Senado
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