Plenário examina PEC do Orçamento impositivo
O Plenário do Senado está examinando A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000). A matéria prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor.
A PEC do Orçamento Impositivo mobilizou, mais uma vez, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que veio ao Senado nesta terça-feira (5) acertar os detalhes da votação nesta tarde em reunião com líderes da base aliada ao governo.
- É uma votação muito importante para o país, fruto de uma profunda negociação, de um avanço significativo, para garantir mais recursos para a saúde, afirmou.
Para ser aprovada, são necessários, no mínimo, 49 votos em dois turnos de votação.
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05/11/2013
Agência Senado
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