Orçamento impositivo é aprovado pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em reunião extraordinária, na quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC nº 22/2000) que estabelece o orçamento impositivo, dando assim caráter obrigatório à execução da Lei Orçamentária Anual votada pelo Congresso. A PEC segue agora submetida ao Plenário.
O relator, senador César Borges (PFL-BA), apresentou parecer favorável à matéria, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), considerando prejudicadas outras três PECs sobre o assunto, apresentadas pelo então senador Iris Resende (nº 77/1999), Pedro Simon (PMDB-RS), de nº 28/2000, e do senador Paulo Paulo Paim (PT-RS), de nº 24/2003.
Em seu parecer, César Borges enumera as alterações sugeridas pela proposta. Entre elas, a que modifica a natureza da lei orçamentária anual de indicativa para impositiva. A não-execução do orçamento implicaria em crime de responsabilidade do presidente da República. O texto possibilita, entretanto, que o presidente solicite ao Congresso Nacional autorização para não executar determinada programação orçamentária.
Além disso, a PEC obriga o detalhamento da programação dos gastos do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, no mínimo, por unidade da Federação, para reduzir as desigualdades regionais, e suprime o critério populacional como indicador da regionalização.
Na última semana, Antonio Carlos Magalhães manifestou em Plenário sua esperança de ter a PEC aprovada, e chegou a apelar ao presidente do Senado, José Sarney, para que usasse seu -prestígio e autoridade- junto ao governo e lideranças partidárias para votar a proposta ainda este ano. Segundo Antonio Carlos, o orçamento impositivo será um instrumento para combater a corrupção no país.
11/12/2003
Agência Senado
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