Taques apresenta voto em separado pela rejeição da PEC do Orçamento Impositivo
"Distorções administrativas, jurídicas e institucionais" levaram o senador Pedro Taques (PDT-MT) a apresentar voto em separado pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000 que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e, ao mesmo tempo, cria uma fonte de financiamento permanente para a saúde pública. As críticas de Taques se dirigem ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Mas ele disse acreditar que nem as emendas dos senadores nem o substitutivo elaborado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eduardo Braga (PMDB-AM), terão condições de sanar as irregularidades apontadas.
"O Parlamento, se aprovar esta PEC, estará abdicando de sua prerrogativa constitucional de deliberar sobre o Orçamento, em troca da alegada 'garantia' do desembolso de uma parcela irrisória do dinheiro público para fins que interessam, supostamente, a cada parlamentar individualmente", advertiu Taques.
Em vez de oferecer uma alternativa para viabilizar o Orçamento impositivo, a PEC 22A/2000 destrói a possibilidade de sua implantação, na avaliação do parlamentar. Isto estaria evidente, conforme ressaltou no voto em separado, ao determinar a execução obrigatória de apenas 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União vinculada às emendas individuais.
"Ao aprovar esse absurdo, o Congresso estaria legitimando exatamente aquilo que os defensores da PEC alegam ser a distorção maior do Orçamento: o seu suposto caráter de mera autorização ao Executivo em noventa e nove por cento da despesa", acrescentou.
Proporção ínfima
Taques está convencido de que a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo não garante a execução das emendas individuais. E, mesmo que sua liberação fosse assegurada, argumenta que o volume de recursos envolvido corresponde a uma proporção ínfima do orçamento federal.
"As emendas individuais representam apenas 27,33% da intervenção do Congresso no orçamento. Nessa proporção tão restrita, fica completamente esvaziado qualquer argumento que vincule a aprovação da PEC a uma maior predominância do Legislativo nas decisões orçamentárias, ou a um maior poder de negociação individual ou coletiva do Parlamento frente ao Executivo", afirmou Taques.
O representante do Mato Grosso acredita, assim, que a aprovação da PEC 22A/2000 não vai mudar a correlação de forças entre os dois Poderes, até por admitir que o Executivo apresente "impedimentos de ordem técnica ou legal" para inviabilizar a liberação das emendas parlamentares.
"A previsão desta excepcionalidade contraria a própria finalidade da proposta, pois permite que uma condição técnica qualquer estabelecida em manual torne inócua qualquer programação emendada", observou.
Ato lesivo
Outro dispositivo criticado é o que torna obrigatórias as transferências da União para estados e municípios vinculadas às emendas individuais. A admissão desta exigência afastaria, conforme ponderou, qualquer restrição enfrentada pelos entes federados para recebimento de recursos nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Este novo dispositivo, se aprovado, faria com que os gestores pudessem impunemente praticar atos lesivos às finanças públicas e, não obstante, seguir recebendo exatamente os recursos nos quais mais interesse político têm (ou seja, aqueles envolvidos na negociação política com as estruturas partidárias e parlamentares)", alertou Taques.
Após discorrer sobre "uma quantidade quase inacreditável de inconstitucionalidades, erros técnicos, contradições insanáveis e inconsistências técnicas", Taques concluiu, no voto em separado, que a votação da PEC 22A/2000 revela "açodamento e desídia" no trato da questão.
04/10/2013
Agência Senado
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