Orçamento impositivo está garantido para 2014, diz Lobão Filho
Apesar da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados de dividir a Proposta de Emenda à Constituição PEC) do Orçamento Impositivo 353/2013 em dois textos, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA), disse nesta quarta-feira (27) que a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais está garantida para 2014 pela inclusão das regras no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para o ano que vem, aprovada pelo Congresso na noite da última quarta-feira (20).
- Estamos impondo [a obrigatoriedade de execução de emendas] pela LDO. O Congresso deve isso a essa comissão. Nós conseguimos fazer prevalecer a figura do Orçamento impositivo pela primeira vez na história do país, para resguardar o direito do parlamentar - afirmou Lobão.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), também destacou a importância da aprovação pelo Congresso do texto que garante a aplicação do Orçamento impositivo.
Nesta quarta-feira, a CCJ decidiu adiar a votação da PEC e dividi-la em dois textos. O primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento, já o segundo fixa um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde. Se houver alterações na Câmara, a proposta precisará voltar ao Senado. Nesse caso, a execução obrigatória das emendas dificilmente poderia ser incluída na Constituição ainda neste ano, pois precisaria tramitar pelas duas casas em menos de um mês, já que o ano legislativo termina em 22 de dezembro.
A PEC do Orçamento Impositivo chegou na terça-feira (26) à CCJ e o relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), já havia apresentado o relatório ao texto na manhã de hoje.
LDO e PEC
O texto da LDO é bem semelhante ao da PEC em análise na Câmara, mas há alterações aprovadas em Plenário. Pela LDO, as emendas individuais dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde. O texto aprovado na Câmara previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo com o governo.
Esse percentual, para 2014, significa R$ 14,68 milhões para cada parlamentar apresentar em emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 9/13) de 2014, sendo R$ 7,34 milhões necessariamente para saúde, incluídas despesas de custeio, como pagamento de água e luz, e excluídos o pagamento de pessoal e os encargos sociais, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O total destinado à apresentação de emendas parlamentares individuais para o ano que vem será de R$ 8,72 bilhões.
Uma das diferenças entre o texto da LDO e o da PEC é a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. A PEC retira essa necessidade e a LDO mantém a obrigação de os entes federados estarem em dia.
Outra divergência é a necessidade de uma lei complementar para definir os critérios para execução das emendas individuais, quando houver impedimentos legais e técnicos. Esse critério estava no texto do projeto da LDO, mas foi retirado por uma emenda em Plenário. Continua, porém, no texto da PEC.
Veto
O texto da LDO ainda poderá ser vetado pela presidente Dilma Rousseff. Após o envio da proposta aprovada pelo Congresso, ela terá 15 dias para se pronunciar se veta ou não o projeto. Falta apenas a assinatura do presidente da Mesa do Congresso, senador Renan Calheiros, para o envio do texto.
Da Agência Câmara
27/11/2013
Agência Senado
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