Osmar denuncia ilegalidade de decreto que altera Concine e Ancine
O senador Osmar Dias (PDT-PR) classificou como ilegal o decreto presidencial nº 4.858, editado no último dia 13 de outubro, que, entre outras medidas, altera a composição do Conselho Superior do Cinema (Concine) e tira a Agência Nacional do Cinema (Ancine) do âmbito do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a vincula à estrutura do Ministério da Cultura.
A ilegalidade, esclareceu o senador pelo Paraná, é que um decreto presidencial não pode inovar a ordem jurídica vigente, no caso a Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, consolidada pela Lei nº 10.454, de 2002, que, ao estabelecer os princípios gerais da Política Nacional do Cinema, criou a Ancine e o Concine.
Além de expressar sua preocupação com os prejuízos que o cinema nacional poderá sofrer com os efeitos do decreto presidencial, Osmar Dias alertou o Senado sobre a possibilidade do governo, se não for contestado, passar a intervir por meio de decretos na legislação que rege as demais agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
- Isso é grave. Isso é gravíssimo. E o pior: isso pode ser apenas o início de um preocupante processo que afeta de modo direto a estabilidade que as agências reguladoras têm tentado proporcionar às atividades econômicas nesse país - afirmou Osmar Dias.
O senador também protestou contra a decisão do governo de editar medida provisória estabelecendo um novo sistema de avaliação para o ensino superior do país. Ele lembrou que, em audiência pública na Comissão de Educação, da qual é o presidente, o ministro da Educação, Cristóvam Buarque, comprometeu-se a encaminhar as alterações por meio de um projeto de lei.
Em aparte, o senador Hélio Costa (PMDB-MG) também manifestou-se contrário ao decreto presidencial que modifica a Ancine e o Concine e defendeu a sua imediata revogação. Opinando que o texto editado pelo governo tem distorções, ele sugeriu que o Executivo apresente uma medida provisória ou um projeto de lei sobre o assunto.
18/12/2003
Agência Senado
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