Paim apresenta projeto que define os serviços de urgência médica como essenciais para efeito do direito de greve
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto (PLS 84/07) que define como serviços ou atividades essenciais para os efeitos do direito de greve - previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal - os caracterizados como de urgência médica necessários à manutenção da vida.
Em caso de deflagração de greve em uma das categorias profissionais vinculadas à prestação dos serviços de urgência médica, diz a proposta, ficam os trabalhadores responsáveis pela manutenção do atendimento, podendo, no entanto, organizar escalas especiais de plantão para prestação desses serviços.
O sindicato profissional ou a assembléia da categoria deverá indicar os trabalhadores que deverão se revezar na manutenção dos serviços essenciais, segundo a proposta. O texto de Paim também afirma que é lícita a ação pacífica dos trabalhadores para obter a adesão à greve dos demais trabalhadores da categoria.
"Os empregadores não podem, durante a greve e em razão dela, demitir ou substituir os trabalhadores grevistas", determina ainda o projeto, especificando também que "a greve cessará por decisão da categoria profissional que a decretar, sendo vedada a interferência quanto ao exercício da mesma pelas autoridades públicas, inclusive judiciárias". Segundo o texto, os abusos que forem cometidos submetem os seus responsáveis às disposições da legislação penal.
Ainda de acordo com a proposta de Paim, fica vedada a interferência das Forças Armadas em conflitos trabalhistas, em especial no caso de greve. "Será nulo de pleno direito todo ato que signifique repressão, coação, prejuízo ou discriminação quanto ao trabalhador por motivo de adesão ou não à greve," prevê ainda a proposição.
Paim destaca, na justificativa, que o projeto visa a servir como mais uma contribuição para a discussão em torno desse tema tão polêmico que é o direito de greve.Ele fez questão de ressaltarque "os desgastes psicológicos a que são levados os integrantes de uma determinada categoria em greve são enormes".
30/04/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projetos de Paim regulamentam direito de greve de categorias ligadas a atividades essenciais
Direito de greve: projeto estabelece atividades essenciais no serviço público
Aprovada definição de serviços essenciais que devem ser mantidos durante greve do servidor público
Paim comemora aprovação de projeto que regulamenta direito de greve de servidores
Paim pede que seja votado projeto sobre direito de greve do funcionalismo
Projeto amplia serviços bancários considerados essenciais