Paim comunica audiência pública para debater a Emenda 3 com representantes do setor empresarial
O senador Paulo Paim (PT-RS) comunicou nesta sexta-feira (4) a realização de audiência pública, no próximo dia 15, às 14h, com representantes do setor empresarial para debater a chamada Emenda 3 - inserida pelo Congresso Nacional no projeto do governo que instituiu a Receita Federal do Brasil, popularizada como "Super Receita", mas que foi vetada pelo presidente da República. A audiência será uma realização conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida por Paim, e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que tem como presidente a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE).
Além do advogado Ives Gandra Martins, serão convidados a participar do debate os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon).
Paim fez a comunicação enquanto presidia a sessão do Plenário desta sexta-feira e informou que a audiência foi definida após entendimento com o senador Adelmir Santana (DEM-DF). O parlamentar gaúcho disse ter certeza de que o Senado encontrará uma proposta alternativa para a polêmica gerada com o veto à emenda.
No último dia 3, a CDH e a CAS realizaram audiência com representantes sindicais para debater a emenda 3. Essa emenda determina que apenas a Justiça do Trabalho pode julgar se há relação trabalhista nos contratos firmados entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa, impedindo, assim, os auditores fiscais de punirem as empresas que firmarem contratos que escondam relação trabalhista.04/05/2007
Agência Senado
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