Paim defende aprovação de projeto que impede concessão de interdito proibitório contra grevistas
O senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo em Plenário, nesta terça-feira (17), ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, para que priorize a análise do projeto de sua autoria (PLS 513/07) que veda a possibilidade de utilização do interdito proibitório contra movimento grevista pacífico. A matéria, apresentada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em setembro do ano passado, aguarda designação de relator.
Paim argumentou que, mesmo estando assegurado pela Constituição o direito de greve dos trabalhadores, seu exercício, especialmente pela categoria dos bancários, vem sendo cerceado por meio da interposição do interdito proibitório - um remédio jurídico previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC),a ser concedido quando "o possuidor direto ou indireto (...) tenha justo receio de ser molestado na posse".
- Com base nesse preceito [interdito proibitório], os banqueiros, e no geral os empregadores, têm usado a estratégia de recorrer à Justiça comum, invocando o mesmo artigo 932 do CPC, sob o argumento de que a ação dos grevistas representa ameaça ao direito de uso e gozo da propriedade dos bancos, mais especificamente das agências - disse ele, criticando as diversas liminares concedidas pelo Judiciário aos banqueiros impondo pesadas multas aos sindicatos dos bancários.
Rota das Terras
O parlamentar gaúcho, registrou ainda, em seu discurso, o encaminhamento ao Ministério do Desenvolvimento Agrário de projeto de turismo rural ambiental no seu estado pela Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Sul (Emater/RS).
17/06/2008
Agência Senado
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