Paim manifesta apoio a projeto que atribui capacidade legal a pessoas com deficiência intelectual
O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou seu apoio, em pronunciamento nesta terça-feira (8), a projeto do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) que altera o Código Civil Brasileiro para adequá-lo à Convenção Internacional sobre os direitos da Pessoa com Deficiência.
Comunicando a realização na Câmara dos Deputados de audiência pública para instruir a matéria, Paim defendeu a criação de mecanismos que considerem a capacidade de pessoas com deficiência intelectual tomar decisões, ainda que de forma apoiada.
Em sua opinião, o instituto da interdição judicial é um instrumento de proteção e não deve ser usado como algo que dificulte e até inviabilize a cidadania e o respeito aos direitos da pessoa humana.
— Naturalmente um projeto como esse tem o meu total apoio, pois fica evidente seu objetivo de assegurar direitos importantes da pessoa com deficiência e preservar princípios como liberdade, autonomia e cidadania, sem perder de vista as salvaguardas que garantam a proteção necessária para essas pessoas — disse.
08/05/2012
Agência Senado
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