NetSaber - Banco de Notícias

Paim criticou a atual forma de tramitação das MPs, afirmando que a comissão mista designada para apreciar as questões de urgência e relevância das medidas provisórias, prevista pelas atuais regras, nunca se reúne.

- Essas comissões nunca são nem instaladas, não existem na prática. Não estamos cumprindo, portanto, a legislação para a instalação e exame das medidas provisórias e, na prática, as MPs estão sendo diretamente apreciadas no Plenário da Câmara e do Senado - afirmou.

O parlamentar disse que continua preocupado com a forma como ocorrem no Senado a tramitação e a votação das MPs. Pelas atuais regras, uma MP deverá ser apreciada no prazo de 60 dias, perdendo sua eficácia e validade se não for aprovada nesse período. Decorridos 45 dias da publicação sem que a medida provisória tenha sido votada, fica suspensa a deliberação sobre os demais projetos em pauta na Casa em que estiver sendo examinada, até que a MP seja apreciada ou se extinga o prazo de sua vigência.

Tratando-se de proposição em regime de urgência constitucional, não se suspende a tramitação. No exame da MP, uma comissão mista deve se manifestar quanto aos aspectos de relevância e urgência, de mérito e de adequação financeira e orçamentária. Caso a comissão decida por alteração no texto da MP, apresenta um projeto de lei de conversão. São essas comissões que não têm se reunido para apreciar as MPs, explicou Paim.

Se aprovada pelo Senado e pela Câmara sem alterações, a medida provisória é submetida à promulgação do presidente do Senado. Se for acolhido projeto de lei de conversão, este é enviado à sanção do presidente da República. No caso de veto total ou parcial, o seu exame pelo Congresso segue as mesmas regras previstas com relação a projeto de lei.

- Vamos fazer com que, no próprio Plenário, seja eleito um relator que dê seu parecer - propôs Paim.

Artigos Relacionados