Palocci critica guerra fiscal e pede unificação do ICMS
O Congresso Nacional não deve perder a oportunidade de unificar as legislações estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e desonerar as camadas mais pobres da população, alterando a incidência do tributo sobre gêneros alimentícios de primeira necessidade e medicamentos.
Ao defender essa posição, em audiência pública nesta quinta-feira (9), como um dos objetivos importantes da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, sugeriu aos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que a questão de se alterar a tributação do ICMS, do estado de origem para o de destino da mercadoria, um dos pontos polêmicos da reforma, seja discutida em outra oportunidade.
O ministro lembrou que o ICMS é o tributo de maior arrecadação no país e que a redução desse imposto indireto é o melhor caminho para beneficiar a população mais pobre.
- Mexer no Imposto de Renda não altera a tributação das famílias pobres. Apenas 6,5% da população economicamente ativa pagam Imposto de Renda - afirmou.
Guerra fiscal
Palocci condenou o comportamento dos estados que estão anunciando benefícios fiscais às importações. Disse que a reforma precisa superar esse tipo de guerra fiscal, que é -altamente negativo para o Brasil, gerando perda significativa de empregos no país-, porque gera distorções que prejudicam a produção nacional.
O ministro afirmou que essa decisão traz reflexos negativos no desempenho das contas externas do país num momento em que o déficit em transações correntes aproxima-se de zero e a perspectiva é de um saldo recorde na balança comercial deste ano, no valor de U$ 22 bilhões. A melhoria do balanço de pagamentos tem propiciado, segundo Palocci, a redução do risco Brasil e permitido que as empresas brasileiras que rolavam apenas 25% dos seus compromissos no exterior consigam hoje refinanciar 130%.
Entre os pontos que estão sendo negociados no Senado, Palocci manifestou sua posição contrária à proposta de mudança do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, como mecanismo de transferência direta de renda para os estados. Para ele, a partilha dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) atende o que querem os governadores em termos de obtenção de recursos.
A proposta que está sendo discutida pelos senadores de adotar um Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seletivo, sobre três a quatro produtos, enquanto o ICMS incidiria sobre os demais itens que são tributados pelo IPI, recebeu apoio do ministro. Para ele, é possível construir um sistema equilibrado que não implique perdas para a União e para os estados.
09/10/2003
Agência Senado
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