Para debatedores, redução da maioridade penal é ineficiente e inconstitucional
Os dois convidados que participam da primeira audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a redução da maioridade penal, nesta segunda-feira (3), manifestaram-se contra a proposta de mudança da idade atual de 18 anos.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que a medida não é "adequada" à redução da criminalidade. Segundo ele, o sistema carcerário não cumpre sua finalidade de recuperação e ressocialização e, por isso, transferir os adolescentes para essa realidade não faz sentido.
Já a procuradora da República Raquel Dodge alegou que a redução da maioridade é inconstitucional. De acordo com ela, a Constituição veda a deliberação de propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o que seria o caso da inimputabilidade de menores de 18 anos.
Após as exposições iniciais, os senadores passaram a fazer perguntas aos debatedores.
A discussão está sendo transmitida ao vivo pelo portal e-Cidadania. Qualquer cidadão poderá participar com perguntas ou comentários diretamente aos senadores e convidados pelo link bit.ly/maioridadepenalemdebate. Além do e-Cidadania, a audiência pode ser acompanhada pelo canal 2 da página do Senado, pelo Facebook ou pelo Twitter. Também é possível participar pelo Alô Senado (0800-612211).
Mais informações a seguir
03/06/2013
Agência Senado
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