CCJ analisa redução da maioridade penal para 16 anos
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devem analisar na reunião desta quarta-feira (12), às 10h, relatório do senador Amir Lando (PMDB-RO) - elaborado a partir de três propostas de emenda à Constituição - que reduz a idade de início de imputabilidade penal de 18 para 16 anos. Caso o relatório seja aprovado pela CCJ, a matéria segue para análise do Plenário.
Lando é favorável à proposta do ex-senador José Roberto Arruda, segundo a qual menores de 18 anos e maiores de 16 anos poderão ser penalmente imputáveis caso seja constatado seu amadurecimento intelectual e emocional.
- É comum encontrarem-se criminosos que se valem de menores como prepostos para a prática de crimes, ou menores que são criminosos plenamente conscientes de seus atos. Mas, por não terem completado 18 anos, a lei ignora suas características e abriga-os todos das conseqüências de seus atos. Flagrante injustiça, especialmente para suas vítimas - argumenta o relator.
Em outro proposta na pauta da CCJ, que tem 31 itens, Amir Lando, como relator, se manifesta favoravelmente à proposta de emenda à Constituição de autoria do ex-senador Iris Rezende que determina que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos devem responder por crime hediondo ou contra a vida, desde que haja laudo técnico que determine que o agente, na época do crime, teria condições de entender a transgressão que cometeu.
Amir Lando também é relator do projeto de lei do ex-senador Carlos Wilson que aumenta em um terço a pena de quem comete crime com a participação de adolescente com menos de 18 anos. Para Lando, a matéria é -muito pertinente, pois marginais têm utilizado menores para a execução dos crimes, contando com sua imputabilidade penal, o que tem contribuído dramaticamente para a corrupção de nossa juventude-.
Caso a pauta do Senado seja liberada após a votação das medidas provisórias que bloqueiam as votações, a comissão, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), poderá votar projetos em caráter terminativo, como é o caso da proposta do ex-senador Roberto Freire que extingue a prisão especial. Para Freire, a única razão para a concessão de prisão especial, em dependência separada das penitenciárias, é a garantia da integridade física do preso, sem diferenciação de classe ou categoria profissional.
Assim, portadores de diploma de nível superior, parlamentares, governadores, prefeitos, magistrados, membros do Ministério Público e das Forças Armadas, entre outros, perderiam a prerrogativa. Relator, Amir Lando recomenda a aprovação da matéria. A proposta tramita em conjunto com projeto do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT).
Ainda em caráter terminativo, a CCJ deve votar projeto do senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) que diminui as penas aplicadas no caso de crimes culposos (não intencionais) previstos no Código de Trânsito Brasileiro para adequá-las ao Código Penal. A proposta tem o apoio do relator, senador José Jorge (PFL-PE), que apresentou uma emenda.
A CCJ pode votar ainda projeto do ex-senador Ademir Andrade que determina que as Assembléias Legislativas sejam informadas sobre a liberação de recursos federais para os estados e para o Distrito Federal. O relator, Amir Lando, concorda com a medida.
10/03/2003
Agência Senado
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