Para participar de licitações, empresas terão que executar ações de promoção da igualdade
A execução de ações e programas que promovam a igualdade poderá ser exigida de empresas que participem de licitações para fornecer bens e serviços ao governo. Tais iniciativas também se tornarão critério de desempate entre os licitantes. É o que determina projeto (PLS 234/08) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (14).
De acordo com a proposição, que altera a Lei de Licitações (8666/93), entre as exigências para que empresas participem de licitações, além das atualmente previstas na lei, estará a adoção critérios de promoção da igualdade ou ações afirmativas, como a contratação de pessoas com deficiência, negros e trabalhadores com mais de 40 anos. Segundo o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida contribuirá para que a administração pública "busque, mais que fornecedores, parceiros na luta contra o preconceito".
Emenda apresentada pelo relator, senador Flávio Arns (PSDB-PR) estabelece ainda que, como critério de desempate para a licitação, a preferência será dada ao licitante que tiver, em seus quadros, a maior soma de trabalhadores negros, com deficiência ou maiores de 40 anos. Em caso de o empate persistir, a classificação se fará por sorteio, em ato público. A matéria, que foi relatada ad hoc pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será examinada em decisão terminativa.
14/10/2009
Agência Senado
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