PARCERIA COM ONG DESAUTORIZA CONTROLE INTERNO E LEGISLATIVO, DIZ MOZARILDO
A formalização de parceria entre o Ministério da Justiça e a organização não-governamental (ONG) Transparência Internacional foi avaliada pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) como uma desautorização do trabalho das secretarias de controle interno do Executivo e um menosprezo às prerrogativas de fiscalização do Legislativo, que conta com o Tribunal de Contas da União (TCU) como órgão auxiliar de abrangência nacional. A Transparência Internacional, dedicada à apuração de denúncias de atos e práticas de corrupção em quase uma centena de países, mede o grau de honestidade de políticos e funcionários públicos e classificou o Brasil em 45º lugar na lista dos mais honestos, atribuindo-lhe nota 4,1 (a nota 10 é a máxima) e inscrevendo-o entre os que detêm os mais altos índices de corrupção, informou o senador.A parceria com ONG, na opinião do senador, é uma das muitas interferências de grupos internacionais toleradas por um poder público que, "a qualquer menor pretexto", estaria abdicando de "seus próprios, indivisíveis e indelegáveis deveres", às custas do princípio fundamental da soberania. Ainda conforme Mozarildo, o ministro José Carlos Dias concedeu à instituição autorização para acompanhar a atuação dos poderes e o controle dos recursos públicos, particularmente os processos de licitações públicas. Além de menosprezar todos os órgãos voltados ao controle e à fiscalização do uso de recursos públicos, o ministro da Justiça, segundo o senador, também teria desconsiderado que projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal, em tramitação no Senado, disciplinará a gestão fiscal através de exigências de transparência, austeridade e responsabilidade por parte dos administradores dos recursos públicos.
10/04/2000
Agência Senado
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