PEC do Controle Interno tem primeira sessão de discussão
A Ordem do Dia desta quinta-feira (22) marcou a primeira sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009, do ex-senador Renato Casagrande, que detalha as estruturas de controle interno na administração pública. São necessárias cinco sessões antes da primeira votação da matéria.
Pelo texto da PEC 45, as atividades do sistema de controle interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios contarão com as funções de controladoria, auditoria governamental, correição e ouvidoria.
Ao pedir o rápido exame da proposta, a senadora Ana Rita (PT-ES) observou que há uma grande expectativa pela aprovação da proposta em seu estado, Espírito Santo, hoje governado por Casagrande.
- A proposta também tem nosso apoio. Tomara que seja aprovada o mais rápido possível - declarou a senadora.
Conforme previsto no Regimento Interno do Senado Federal, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno (art. 358) e outras três em segundo turno (art. 363). Para ser aprovada, conforme previsto na Constituição Federal, deve receber o apoio de três quintos dos senadores, o que significa pelo menos 49 votos favoráveis.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, também informou o encerramento da terceira sessão de discussão em primeiro turno da PEC 32/2010, que insere, de forma explícita, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário no texto constitucional.
22/08/2013
Agência Senado
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