Parcerias entre setores público e privado vão permitir investimento, afirma ministro
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, anunciou em audiência pública nesta terça-feira (11), na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), que vai encaminhar nesta quarta-feira (12) ao Congresso Nacional o projeto de lei que detalha a proposta do governo para a realização de parcerias para investimentos em infra-estrutura, os chamados projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP).
O ministro considera os PPPs a saída para permitir o financiamento de importantes obras de infra-estrutura, inclusive por estados e municípios. A fórmula de investimentos sugerida pelo governo, disse Mantega, é fundamental para que sejam cumpridas as metas do Plano Plurianual (PPA) para o período 2004-2007, sobretudo as relativas a obras de infra-estrutura e serviços de utilidade pública.
Com a redução da capacidade de investir do Estado brasileiro por conta da crise fiscal e da necessidade de realização de superávits primários, o ministro explicou que os investimentos em infra-estrutura, necessários para sustentar o crescimento econômico, podem ser orientados pela nova modalidade que, alertou, não significa a privatização dos serviços públicos nem a retirada do planejamento das mãos do poder público. Para isso, Mantega revelou que a proposta prevê a criação de um conselho para aprovação dos PPPs.
- O PPP é uma saída para salvaguardar um volume de investimentos suficiente, preservando o planejamento estatal. Não se trata de uma privatização, porque o Estado definirá que obra deverá ser feita, de acordo com as necessidades da população - analisou.
A proposta, de acordo com o ministro, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que prefeitos e governadores, que não poderiam tomar empréstimos diretamente, com um PPP podem viabilizar a tomada de recursos pelo parceiro privado do empreendimento. - O que o município vai fazer é garantir uma parte da remuneração daquele serviço - explicou, comparando a modalidade a um leasing.
Mantega declarou que o governo vai estimular a criação de fundos de financiamentos por bancos públicos, privados e multilaterais. Nos PPPs, relatou o ministro, os empresários podem entrar como executores, administradores e até como usuários dos serviços instalados. O projeto de lei prevê estabelece a criação de um fundo garantidor dos pagamentos das contrapartidas governamentais, composto por ativos, ações e outros títulos. Mais um efeito positivo dos PPPs, segundo Mantega, poderá ser observado nos mercados de capitais, por meio do aumento de negócios para captação de recursos.
11/11/2003
Agência Senado
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