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A PEC 89/07 prorroga a cobrança da CPMF até o dia 31 de dezembro de 2011, mantendo o atual percentual de 0,38% incidente sobre as movimentações bancárias. A propostatambém prorroga até a mesma data a desvinculação de 20% das receitas da União oriundas de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - a chamada DRU (Desvinculação de Receitas da União).

A DRU dá mais liberdade para o governo federal distribuir os recursos do orçamento entre os programas que julgar prioritários. Segundo o governo, a DRU é responsável por cerca de 60% do total dos recursos que a União tem liberdade de gastar. A desvinculação foi criada inicialmente com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE) e mudou posteriormente para Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

A PEC altera artigos das Disposições Constitucionais Transitórias, e, com relação à CPMF, determina que a alíquota de 0,38% poderá ser reduzida ou restabelecida total ou parcialmente. Ficam mantidos os atuais percentuais da arrecadação da contribuição que vão para ações sociais: 0,20% para o Fundo Nacional de Saúde (FNS); 0,10% para custeio da Previdência Social; e 0,08% para o Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza.

A prorrogação da CPMF já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e precisa ser aprovada pelo Congresso até 31 de dezembro deste ano, data em que expira o atual prazo de cobrança da contribuição.

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