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Na audiência pública realizada nesta quinta-feira (23), Suplicy e o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) lembraram que, no dia 18 de janeiro, haviam solicitado ao Tribunal de Justiça de São Paulo o adiamento da reintegração de posse. Como resultado, um juiz de falências dessa Corte suspendeu a ação por 15 dias, após obter a concordância do síndico da massa falida da Selecta - empresa proprietária do terreno onde está a comunidade de Pinheirinho. Essa suspensão foi posteriormente revogada.

O prazo de 15 dias seria necessário para se concretizar um acordo entre os governos federal, do estado de São Paulo e do município de São José dos Campos. De acordo com Paulo Maldos, que está à frente da Secretaria Nacional de Articulação Social, órgão vinculado à Presidência da República, "aquela foi uma semana de tratativas entre nós, o governo estadual e o municipal, e a expectativa era de um entendimento que garantisse uma solução pacífica".

- Não entendi o que aconteceu. Por que a opção pela violência e pela exclusão social [a reintegração foi realizada no dia 22] quando havia uma discussão pacífica em curso? - questionou Paulo Maldos.

Ao se referir à questão jurídica, Aloysio Nunes disse que a reintegração de posse não é da competência do juiz de falências, e sim, nesse caso, da juíza da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, que foi quem ordenou a desocupação.

- Vivemos em um Estado de Direito, no qual as decisões judiciais têm de ser cumpridas - disse ele.

Justiça Federal versus Justiça Estadual

Outra dúvida apresentada durante a audiência, pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi se a decisão pela desocupação teria descumprido outra, desta vez da Justiça Federal, que determinava a interrupção da reintegração de posse. Aloysio Nunes argumentou, então, que o Tribunal Regional Federal não está hierarquicamente acima do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por isso, não pode interferir no assunto, a não ser que este seja transferido para o âmbito da Justiça Federal.

- Mas isso [a transferência] não ocorreu, conforme atesta despacho do presidente do Supremo Tribunal Federal - destacou o senador do PSDB paulista.

Segundo Aloysio Nunes, o governo federal deveria ter se manifestado sobre o caso em caráter jurídico, para que o assunto fosse transferido para a Justiça Federal. Em vez disso, diz ele, o Ministério das Cidades apenas se manifestou quando a reintegração já estava decidida, e mesmo assim por meio de um documento com "assinaturas de pessoas de terceiro ou quarto escalão, com promessas vagas e sem nenhum valor jurídico".

- O que se constata é a lerdeza do governo federal para tratar de um problema, o de Pinheirinho, que se arrasta desde 2004 - afirmou ele. 

Propriedade privada

Para Rodrigo Rollemberg, o caso de Pinheirinho demonstra "como tudo é mais difícil para os pobres, ainda mais quando se contrasta isso com a benevolência da Justiça no que se refere à ocupação de áreas públicas nobres pelos mais ricos, como se vê aqui na capital do país". Ele também ressaltou que o caso reacende o debate sobre o direito à propriedade privada, a função social da propriedade e o direito à moradia.

Aloysio Nunes disse que a função social da propriedade tem de ser respeitada, mas que isso, como no caso de Pinheirinho, tem de ser avaliado por um juiz. Apesar de reconhecer que o conflito foi provocado por uma "situação social", o senador do PSDB frisou que não apoia ações de ocupação, e sim "o respeito a políticas públicas institucionalizadas e a ordens judiciais".

- E uma ordem judicial, uma vez exarada, tem de ser cumprida - reiterou.

Rollemberg, por sua vez, disse que "há formas e formas de cumprir uma decisão judicial; no caso de Pinheirinho, faltou um mínimo de razoabilidade e bom senso".

- O direito à propriedade foi muito considerado quando se tratou da massa falida da Selecta, mas não houve a mesma consideração com os bens das pessoas que lá moravam. Como ficarão elas? - questionou.

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