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No texto, o Parlamento expressa seu entendimento de que a liberdade do comércio internacional não deve ser maculada por ações unilaterais de caráter discriminatório. Manifesta ainda sua posição em defesa do livre acesso aos mercados e do respeito às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Por fim, os parlamentares registram sua convicção de que a carne bovina exportada pelos Estados Partes do bloco é submetida às rigorosas normas sanitárias internacionais, estando, portanto, apta a ser comercializada e consumida em qualquer parte do mundo.

A proposta é de autoria do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), foi relatada pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e recebeu, durante a discussão em Plenário, uma emenda do deputado paraguaio Alfonso González Núñez para torná-la mais abrangente.

Nas considerações para embasar a declaração, o Parlamento lembra que as recentes medidas da União Européia criaram obstáculos à exportação de carne bovina brasileira para o mercado europeu e que as normas e princípios aplicáveis ao comércio internacional, em especial as regras da OMC, condenam a prática de atos que atentem contra a liberdade do comércio.

O Parlamento considera ainda que, além do Brasil, outros Estados Partes do Mercosul são grande exportadores de carne para a União Européia. E reafirma o seu papel "como força motriz do desenvolvimento do processo de integração regional".

Barreira

No informe - que corresponde a um relatório -, Mercadante registra que a apresentação do projeto de declaração por Max Rosenmann foi suscitada por decisão da Comissão Européia, órgão executivo da União Européia, de embargar as exportações de carne in natura do Brasil para o mercado europeu.O senador observa que a medida, que passou a ter efeito a partir de 31 de janeiro de 2008, afetou muito a imagem da carne brasileira no exterior, já que a União Européia é referência mundial em relação ao controle sanitário e fitossanitário de produtos agrícolas.

Para Mercadante, a medida foi tomada sem fundamento científico adequado. O senador lembra que, devido a um pequeno foco de aftosa prontamente debelado em Mato Grosso do Sul, a União Européia, fortemente pressionada por produtores de carne britânicos e irlandeses, passou a exigir a implantação de um sistema de rastreabilidade de todo o gado abatido no Brasil para fins de exportação ao bloco. Esse sistema, na avaliação do relator, não encontra justificativa técnica aceitável num país de dimensões continentais como o Brasil, além de ser caro e de difícil implantação.

"Trata-se, na realidade, de medida protecionista travestida de norma sanitária. Obviamente, não é a primeira vez que normas sanitárias e fitossanitárias são usadas com fins protecionistas ou como medidas de retaliação em embates comerciais", continua o informe de Mercadante, registrando que o Brasil é o primeiro exportador internacional de carne bovina.

O senador acrescenta que outros Estados Partes do Mercosul - Argentina e Paraguai - também sofrem com "esse mau uso das normas sanitárias e fitossanitárias". E lembra que, embora a OMC defenda a liberação comercial, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias negociado no âmbito da organizaçãoprevê que os membros podem aplicar "por um prazo razoável" medidas sanitárias e fitossanitárias, mesmo com "evidência científica insuficiente".

"Tal dispositivo enseja toda sorte de abusos e se constitui, na verdade, numa das principais barreiras não tarifárias às exportações agrícolas dos países em desenvolvimento", avalia Mercadante.

Debates

Durante os debates, Mercadante lembrou que o Canadá colocou sob questionamento o rebanho brasileiro no auge da crise da "vaca louca", quando não havia um caso sequer no país. Já o deputado Claudio Diaz (PMDB-RS) propôs uma política única de venda de produtos animais do bloco.

O deputado paraguaio Eric Salum disse que o tema tinha importância transcendental para os Estados Partes do Mercosul. O deputado argentino Adolfo Rodrigues Saa criticou as barreiras impostas pela União Européia aos países do Mercosul, que, observou, reúnem a carne de melhor qualidade do mundo. Salum também defendeu a necessidade de o bloco avançar em normas comunitárias que permitam a formulação de uma política comum para o setor.

Rita Nardelli / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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