Partidos políticos poderão determinar percentual para candidaturas de pessoas com deficiência
Projeto que visa reservar às pessoas portadoras de deficiência pelo menos 5% das candidaturas de cada partido ou coligação teve parecer pela rejeição aprovado nesta quinta-feira (6) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O relatório do senador Flávio Arns (PT-PR) determinou, no entanto, que a comissão encaminhasse aos partidos políticos cópia do projeto, bem como dos pareceres, como sugestão para que os próprios partidos, se quiserem, adotem medidas nesse sentido. A matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
A autora, senadora Fátima Cleide (PT-RO), disse concordar com a decisão de Arns e ressaltou que o principal objetivo da proposta (PLS 303/06) é colocar o assunto da representatividade das pessoas com deficiência em debate na sociedade e no Congresso Nacional. Em sua opinião, apesar de os políticos se dizerem, em períodos de campanhas, representantes das diversas parcelas da população, o que inclui as pessoas com deficiência, quando eleitos, nem sempre defendem os direitos desses brasileiros.
Flávio Arns informou que, em debate realizado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), as pessoas portadoras de deficiência afirmaram que querem participar da vida político-partidária brasileira. No entanto, disse Arns, elas reconheceram a dificuldade que teriam para se eleger. Assim, eles próprios sugeriram que o tema seja debatido nos conselhos partidários e que as legendas determinem critérios e apresentem nomes para representar essa parcela da população.
Trabalho Escravo
A CDH aprovou na reunião desta quinta-feira a sugestão da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) para que a Subcomissão de Trabalho Escravo analise todas as matérias que tratem da questão do trabalho escravo no país em tramitação no Senado.
O senador Flávio Arns, que leu o relatório do senador José Nery (PSOL-PA) sobre a sugestão, destacou que a autora tem preocupação com a demora na tramitação de projetos com a finalidade de coibir essa prática. A proposta de Serys, disse ainda Arns, é realizar esforço para que a legislação avance e que se possa responder de forma contundente à pratica do trabalho escravo.
Quilombo
A CDH aprovou ainda o parecer da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) pelo arquivamento de denúncia da comunidade dos remanescentes do Quilombo São Roque, localizado no município de Praia Grande (SC), sobre as condições de habitação em que vivem as pessoas dessa comunidade, bem como em relação ao abandono, por parte do Estado, na resolução dos problemas.
A senadora explicou que a comunidade, formada por 60 famílias, ocupa área que se encontra dentro dos limites ou no entorno dos parques nacionais da Serra Geral e dos Aparados da Serra, o que tem gerado conflitos com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ação do Ministério Público Federal, explicou Ideli, já garantiu a permanência dos integrantes da comunidade São Roque no local tradicionalmente utilizado por ela.
O parecer de Ideli concluiu pelo envio de cópia dos autos à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Sepir) da Presidência da República para que tome conhecimento, assim como adote as providências necessárias.
Ouvidorias
A sugestão de projeto de lei para a criação de Ouvidoria para Assuntos Judiciais, apresentado Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul) - entidade da cidade de Estrela do Sul (MG) - foi rejeitada pela CDH por inconstitucionalidade.
De acordo com o parecer do senador José Nery, a Emenda Constitucional 45, de 2004, que tratou da reforma do Poder Judiciário, já determinou que a União, inclusive no Distrito Federal, crie ouvidorias de Justiça com a finalidade de receber reclamações e denúncias contra membros ou órgão do Poder Judiciário, bem como contra seus serviços auxiliares. Apesar de a emenda não deixar claro se tais ouvidorias estarão no âmbito do Poder Judiciário ou do Executivo, a iniciativa de legislação para a criação de tais ouvidorias não pode partir dos parlamentares, segundo Nery.
06/12/2007
Agência Senado
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