Construtoras poderão ter que adaptar imóveis na planta para pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (20), projeto de lei (PLS 145/2012) da senadora Ana Rita (PT-ES) que obriga as construtoras a adaptarem imóveis na planta - sem custos extras - para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A intenção é permitir que esses compradores possam pedir, na assinatura do contrato, a inclusão de itens que facilitem seu cotidiano, como rampas, portais maiores e barras nos banheiros.
De acordo com o PLS 145/2012, as modificações no projeto da casa ou do apartamento deverão seguir as normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT).
Para Ana Rita, uma das vantagens da aquisição de um imóvel na planta é exatamente a customização do produto segundo a preferência do cliente. Em sua avaliação, uma unidade já projetada para ser acessível garante um conforto muito maior, e um custo bem menor, que uma adaptada após ser construída.
“É extremamente difícil e custoso promover a adaptação de imóveis construídos em desacordo com essas especificações. Essa situação acaba por reduzir enormemente o universo de imóveis suscetíveis de serem adquiridos por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o que resulta em perda de qualidade de vida para elas”, observou Ana Rita na justificação do PLS 145/2012.
Aperfeiçoamento
Ao recomendar a aprovação da proposta, a relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), avaliou a medida como perfeitamente exequível pelas construtoras. E ressaltou ainda que a nova norma vai aperfeiçoar a atual legislação, que já estabelece a reserva de um percentual mínimo do total das habitações para atender à demanda de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
“Confere-se ao portador de deficiência ou com mobilidade reduzida o direito de adquirir a sua unidade segundo as normas de acessibilidade em qualquer empreendimento, ainda que o percentual mínimo determinado pelo órgão federal competente já tenha sido alcançado”, destacou Ângela no parecer.
A proposta segue, agora, para votação final na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se aprovada e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
20/03/2014
Agência Senado
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