Igrejas e partidos políticos voltam a ser considerados pessoas jurídicas de direito privado
As organizações religiosas e os partidos políticos passarão a ser definidos, no novo Código Civil, como pessoas jurídicas de direito privado, ao lado das associações, sociedades e fundações. Esse enquadramento jurídico foi viabilizado com a aprovação, pelo Plenário do Senado, do projeto de lei da Câmara (PLC nº 88/2003) que altera dois artigos do Código Civil para suprir a ausência de definição legal dessas entidades. A matéria vai agora à sanção presidencial.
Lideranças religiosas e políticas prestigiaram a votação do projeto, que resgata o tratamento jurídico dispensado pelo antigo Código Civil às igrejas e aos partidos políticos. Com a edição da Lei nº 10.406/2002, que institui o novo Código Civil, passou a haver apenas três tipos de pessoas jurídicas de direito privado: as associações, sociedades e fundações. Quando a nova lei civil passou a vigorar, aquelas entidades passaram a ocupar uma espécie de limbo jurídico/legal, contornado agora por essa proposição.
De acordo com o senador Magno Malta (PL-ES), relator do projeto, as entidades religiosas viviam em -estado de pavor- com a perspectiva de, a partir de janeiro de 2004, passarem a ser consideradas associações e terem seus membros classificados como sócios.
- Não se pode punir quem faz um trabalho significativo para essa Nação -afirmou, em alusão à obra social dos evangelizadores, principalmente, junto a menores de rua, prostitutas e drogados.
Na ocasião, o presidente do Senado, José Sarney observou que o PLC nº 88/2003 contempla a liberdade religiosa e os interesses de todas as igrejas, tendo sido votado no Senado, onde tramitou em regime de urgência, em menos de um mês. Os senadores Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), Paulo Octávio (PFL-DF), Demostenes Torres (PFL-GO), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Marcelo Crivela (PL-RJ), Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), Hélio Costa (PMDB-MG), Juvêncio da Fonseca (PDT-MS), Tião Viana (PT-AC), Maguito Vilela (PMDB-GO), Heloísa Helena (PT-AL), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Renan Calheiros (PMDB-AL) também aplaudiram a aprovação da proposição.
09/12/2003
Agência Senado
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