Passagem e auxílio também para companheiros de servidores em missão no exterior
Pessoas que mantenham união estável com servidor militar ou civil federal designado para missão no exterior, por pelo menos um mês, podem passar a receber o chamado auxílio-familiar por representação e ganhar também direito ao pagamento das passagens aéreas para o deslocamento.A concessão foi confirmada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (24), no exame de três emendas da Câmara dos Deputados a projeto do Senado (PLS 69/95), de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Pelo projeto que saiu do Senado, havia restrições quanto ao tempo de convivência para que os companheiros ou companheiras pudessem ter direito aos auxílios: era necessário que a pessoa convivesse há mais de cinco anos com o servidor, sob sua dependência econômica. Com as emendas da Câmara, são removidas as referências contidas no texto sobre esse tempo mínimo para caracterizar a união estável e, em conseqüência, o acesso aos dois benefícios.
O voto do relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), foi pela aprovação das emendas. No exame, ele salientou que as alterações feitas pela Câmara ofereceram contribuição decisiva para o aperfeiçoamento do texto. Segundo ele, agora o projeto ficou adequado à legislação civil atual, que não impõe restrições de tempo de convivência para acesso a benefícios na união estável.
As emendas seguirão a Plenário, para decisão final.24/03/2010
Agência Senado
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