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O Congresso reúne-se na próxima terça-feira (19), às 19h30, com uma extensa pauta de votações. Além do  projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/2013), serão analisados seis vetos presidenciais e o projeto de resolução que anula a sessão de 1º de abril de 1964 que decretou vaga a Presidência da República, quando o então presidente João Goulart (1919-1976) havia deixado Brasília e viajado para o Rio Grande do Sul. A votação da LDO é esperada desde julho e acabou demorando ainda mais por causa da discussão do orçamento impositivo.

O texto que será votado, aprovado em outubro pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, foi adaptado à redação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 22/2000), que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares. Aprovada na terça-feira (12), a PEC seguiu para a Câmara dos Deputados. O texto final da LDO foi elaborado a partir de acordo firmado entre os líderes da base governista na Câmara e no Senado e o governo.

Contrapartida

Um dos principais pontos da proposta que será votada é a redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para execução de programas com verba federal. A contrapartida mínima dos municípios de até 50 mil habitantes caiu de 2% do valor do convênio, previsto no projeto do Executivo, para 0,1% do total. A menor porcentagem para municípios com mais de 50 mil habitantes era de 8% e foi para 1% do total. Nos estados, a contrapartida foi de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual caiu de 2% para 0,1%.

O texto a ser analisado também modifica as regras para a chamada “execução provisória”, que estabelece onde o governo pode usar o dinheiro se a proposta da lei orçamentária não for sancionada até o final do ano.

A versão da LDO enviada pelo Executivo estabelecia que o governo poderia liberar recursos para todas as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo na ausência do Orçamento 2014. Os deputados e senadores limitaram esse poder, determinando que o governo só poderá executar ações no âmbito do PAC com execução já iniciada.

Vetos

A pauta de votações inclui, ainda, seis vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, a projetos aprovados pelo Congresso (vetos 38/2013, 39/2013, 40/2013, 41/2013, 42/2013 e 43/2013). Entre os vetos mais discutidos está o da permissão para que agentes prisionais portassem arma fora de serviço. A mudança, uma reivindicação da categoria, já havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff meses antes e foi incluída no texto da MP 615/2013 (PLV 21/2013) durante sua tramitação no Congresso. A recomendação para o veto foi do Ministério da Justiça.

Na justificativa, a presidente afirma que a legislação já assegura a possibilidade de porte para defesa pessoal conforme a necessidade de cada agente e que a ampliação desse direito deveria ser acompanhada das devidas precauções legais para que não afrontasse a política nacional de combate à violência e o Estatuto do Desarmamento. Dilma Rousseff também se comprometeu a elaborar uma proposta de regulação do tema.

A expectativa é de que o veto seja mantido, já que o Executivo enviou ao Congresso essa proposta de regulação. O Projeto de Lei (PL) 6565/2013 tramita na Câmara desde outubro em regime de urgência. Apesar de permitir que os agentes prisionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos profissionais que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.

Vaqueiros

Outro dispositivo vetado foi um artigo do projeto que deu origem à regulamentação da profissão de vaqueiro. Aprovado em setembro, o (PLC) 83/2011 define como atividades do vaqueiro alimentar os animais, fazer a ordenha, treinar e preparar o  gado para eventos culturais e socioesportivos, sob a orientação de veterinários e técnicos

O artigo vetado previa a contratação de seguro de vida e de acidentes de trabalho em favor dos vaqueiros.  No veto, Dilma Rousseff alegou que a obrigatoriedade do seguro não leva em conta a realidade econômica do setor, em especial dos pequenos produtores. A mudança, segundo o Executivo, poderia enfraquecer  a categoria de vaqueiros e levar a uma redução nas contratações.

Cassação

O Congresso deve apreciar também projeto de resolução que anula a sessão do Congresso Nacional que, em 1º de abril de 1964 declarou vaga a Presidência da República. O presidente João Goulart havia deixado Brasília e viajado para o Rio Grande do Sul, e a decisão do Congresso abriu caminho para o estabelecimento do regime militar. Autor do projeto, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) alega que o presidente João Goulart estava em território nacional e em local conhecido na madrugada de 1º para 2 de abril de 1964, motivo pelo qual a Presidência não poderia ter sido declarada vaga.

Um dos signatários do projeto, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), explicou que a aprovação da proposta retirará o "ar de legalidade" do golpe de 1964. Após o apelo de parlamentares, o presidente do Senado, Renan Calheiros, prometeu apoio para agilizar a votação do projeto.

Os restos mortais de Jango, exumados na quarta-feira (13), chegaram na manhã desta quinta-feira a Brasília com honras de Estado. Eles passarão por exames no Instituto de Criminalística. Os testes foram solicitados pela família à Comissão da Verdade após declarações de um ex-agente da repressão da ditadura uruguaia, segundo o qual Jango teria sido envenenado.

Segundo informou Randolfe Rodrigues em Plenário, nesta quinta-feira, familiares de João Goulart telefonaram a ele e disseram que participarão da sessão do Congresso.

Com informações da Agência Câmara

14/11/2013

Agência Senado

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