PEC das MPs é aprovada pela CCJ e pode ir a Plenário nesta quarta
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um texto consensual para a mudança da tramitação das medidas provisórias no Congresso. Pelo novo substitutivo apresentado pelo relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 11/11), senador Aécio Neves (PSDB-MG), as MPs serão examinadas, inicialmente, por uma comissão permanente de 12 deputados e 12 senadores para verificar a sua admissibilidade. A comissão terá 10 dias para se manifestar, se não o fizer neste prazo, a admissibilidade terá que ser analisada pelos Plenários de cada Casa do Congresso. Se a MP não for admitida, será transformada em projeto de lei com tramitação, em regime de urgência, iniciada na Câmara.
Outra alteração importante: as MPs não poderão conter matéria estranha ao seu objeto principal, os chamados "penduricalhos". Hoje é comum haver MPs com vários assuntos diferentes no mesmo texto.
Ainda de acordo com o substitutivo, a Câmara terá 50 dias, a partir da admissibilidade, para examinar a MP; no Senado, o prazo será de 45 dias depois da votação da Câmara. Havendo emendas do Senado, os deputados terão mais 15 dias para novo exame do texto. Se, dentro de cada um desses prazos, a Casa que estiver examinando a MP não votá-la, a medida será arquivada.
Aécio também incorporou proposta de José Pimentel (PT-CE) explicitando que somente serão afetadas pelas mudanças as medidas provisórias editadas a partir da data da promulgação da PEC.
- Esta foi uma construção conjunta do Senado, através da Comissão de Constituição e Justiça - afirmou Aécio, durante a apresentação de seu novo relatório. Na avaliação do senador, cria-se com a proposta instrumentos para inibir a edição de medidas provisórias sobre temas que não sejam urgentes e relevantes.
O presidente da CCJ, senador EunícioOliveira (PMDB-CE), informou que, às 15h, a proposta será entregue ao presidente da Casa, senador José Sarney, autor do texto original, para que ele, se considerar adequado, decida pela inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário de hoje.
Mais informações a seguir
11/05/2011
Agência Senado
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