PEC determina entrega da mensagem ao Congresso pelo próprio presidente
A entrega e leitura da mensagem anual do presidente da República ao Congresso na abertura dos trabalhos legislativos deve ser atribuição pessoal e indelegável do titular do cargo. Assim concluíram os senadores ao aprovar, em março de 2007, proposta de emenda constitucional (PEC 64/1999) do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Logo depois enviada à Câmara dos Deputados, a proposta ainda aguarda deliberação naquela Casa.
A mensagem é o documento escrito e solene com que o chefe de Estado se dirige ao Legislativo para avaliar a situação do país. No cumprimento dessa atribuição do cargo, prevista na Constituição, o presidente da República deve expor seus planos e metas, sugerindo providências para o que julgar necessário.
Desde a proclamação da República, um ministro recebe a missão de levar o texto ao Congresso, normalmente entregue ao presidente do Senado, incumbido de dirigir a sessão conjunta. A tarefa tem sido executada, nos últimos anos, pelo chefe da Casa Civil. Depois, o texto é lido pelo 1º secretário da Câmara dos Deputados.
José Sarney, hoje presidente do Senado, foi um dos poucos presidentes a alterar o costume. Ele entregou pessoalmente a mensagem na sessão inicial de 1989, último ano de seu mandato presidencial. O gesto foi repetido outras duas vezes: por Lula, em 2003, e oito anos depois por Dilma, quando assumiram o cargo.
'Viva voz'
Para Suplicy, seria mais natural se o autor da mensagem expressasse de “viva voz” sua mensagem e plano de governo, como é a prática em diversos países. Com a PEC, o senador pretendia ainda que, após a leitura, os líderes dos partidos tivessem tempo para avaliar a análise e proposições do presidente, que disporia ainda de direito de resposta. Porém, essa parte do texto acabou suprimida.
O então senador Waldeck Ornelas, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), saudou as inovações da PEC. Porém, quanto ao debate no instante da sessão, considerou que a medida não se harmonizava com o sistema presidencialista e a independência entre os Poderes.
O relator aproveitou ainda para avaliar a experiência dos Estados Unidos, onde o presidente da República sempre comparece ao Congresso na abertura anual dos trabalhos, a seu ver o modelo que inspirou a proposta. Lembrou, porém, que naquele país a apresentação da mensagem presidencial não é obrigatória, mas tão somente uma tradição. Além disso, observou que lá também não se permite debate com os congressistas.
29/01/2013
Agência Senado
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