PEC do Trabalho escravo volta à CCJ para análise de emenda de Plenário
Foi realizada nesta terça-feira (3) a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999). Entretanto, a matéria volta agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que o colegiado possa se pronunciar sobre uma emenda apresentada à PEC no Plenário pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), com apoio de outros senadores.
Depois de passar pela CCJ, a proposta retorna ao Plenário e poderá ser votada em primeiro turno. Em seguida, passará por outras três sessões de discussões ante de poder ser votada em segundo turno.
A emenda apresentada por Sérgio Souza estipula que o termo "trabalho escravo" terá de ser definido posteriormente em lei complementar, que irá regulamentar a aplicação das normas da futura emenda constitucional.
A PEC do Trabalho Escravo permite a expropriação de terras em que se constate a existência de trabalhadores em regime de escravidão. A proposta altera o artigo 243 da Constituição para determinar que as propriedades rurais e urbanas onde forem descobertas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. Também determina a mesma punição se forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Além disso, a proposta estabelece que os bens de valor econômico apreendidos por causa da exploração de trabalho escravo serão confiscados e revertidos para um fundo especial.
Criação de órgãos públicos
Também foi realizada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 34/2013, que dificulta a criação ou extinção de estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo. De autoria do senador José Agripino (DEM-RN), a proposta estipula um número maior de votos favoráveis na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para a aprovação de projetos que criem repartições públicas.
A PEC altera dois artigos da Constituição (Art. 37 e 88) para que órgãos públicos só possam ser instituídos se isso for previsto em lei complementar, e não mais em lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta, ou seja, 41 votos no Senado e 257 na Câmara. A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.
Toda proposta de emenda à Constituição precisa ser discutida e votada pelo Senado duas vezes (como também ocorre na Câmara). No primeiro turno, a PEC é discutida durante cinco sessões plenárias antes de ser votada. Passa então para a apreciação em segundo turno, quando é discutida durante três sessões e depois votada.
03/12/2013
Agência Senado
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