PEC inclui na Constituição repasses a fundos de desenvolvimento



A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a fixação em lei dos valores das dotações orçamentárias anuais para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDN) começa a ser discutida em primeiro turno pelo Senado na próxima terça-feira (dia 18). A PEC também determina que esses recursos sejam repassados na forma de duodécimos (décima segunda parte) mensais e proíbe que eles sejam sujeitos a contingenciamento ou limitação. Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a matéria recebeu parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM).

O autor da PEC, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), justifica a proposta alegando que, apesar de os fundos terem sua situação definida até 2013 por medida provisória, ainda existe o risco de revogação ou alteração dos termos ali estabelecidos. "Assim, não há garantias de que os recursos previstos na lei serão de fato transferidos para os novos fundos de desenvolvimento, o que prejudicaria sobremaneira o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste", explica o senador. Com a constitucionalização da matéria, Valadares entende que os recursos ficam garantidos e os fundos tornam-se permanentes, porque incluídos no arcabouço jurídico-constitucional brasileiro.

- A emenda exige que lei fixe os valores anuais a serem alocados nos fundos, que serão repassados integralmente na forma de duodécimos mensais. Também é importante garantir na Constituição a vedação relativa a possíveis contingenciamentos ou limitações dos recursos dos fundos de desenvolvimento, tendo em vista que o governo federal recorre a esses expedientes, quando da ocorrência de incertezas em relação ao comportamento da arrecadação tributária e do cumprimento das metas de déficit público - explica Valadares.

Outra modificação implícita é a não estipulação de prazo para término das transferências de recursos do Tesouro Nacional para os fundos, ao contrário da MP que restringiu o repasse até 2013. Como os fundos não serão alimentados por incentivos fiscais e sim por dotações orçamentárias, Valadares elimina o prazo-limite para as transferências de recursos. Afinal, justifica o senador, "não é possível prever a data em que serão de fato eliminadas as desigualdades regionais".

14/09/2001

Agência Senado


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