PEC passa para a União responsabilidade de financiar educação básica
O Senado pode votar neste semestre proposta de emenda à Constituição que estabelece como responsabilidade da União o financiamento da educação básica pública. A matéria está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seguindo depois para dois turnos de votação em Plenário.
A educação básica é formada pela educação infantil (para crianças até cinco anos), ensino fundamental e ensino médio, sendo os dois primeiros níveis prioridade dos municípios e o terceiro, dos estados e do Distrito Federal. À União cabe manter instituições federais públicas de ensino tecnológico e superior, além da função de garantir igualdade de oportunidades educacionais e qualidade do ensino, mediante assistência técnica e financeira aos demais entes.
Para o autor da proposta (PEC 32/2013), senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o Brasil já obteve avanços com a universalização da matrícula pela obrigatoriedade de educação básica. No entanto, ele observa que ainda há muita desigualdade de qualidade do ensino, especialmente pela dificuldade de financiamento municipal. Por isso, ele quer estabelecer o financiamento federal como norma constitucional.
Conforme o senador, as famílias das classes média e alta, que podem pagar pelo serviço privado, em geral matriculam os filhos aos dois anos de idade na pré-escola, em ambientes confortáveis, bem equipados e com professores qualificados. Já para grande parcela da população, a escola “começa aos sete, em prédios decadentes, sem equipamentos adequados, e o dia de aula não passa de duas a três horas, sem complementação. Estes normalmente a abandonam antes dos 15 anos”.
Ele considera que o regime federativo de colaboração entre sistemas públicos de ensino tem resultado no “instituto da irresponsabilidade”, que alimenta “a fábrica de brasileiros marginalizados da cultura letrada e digital em que se converteu a maioria de nossas escolas públicas de educação básica”. Para mudar essa situação e assegurar qualidade ao ensino básico público, ele propõe a federalização da educação.
O relator na CCJ, senador Pedro Simon (PMDB-RS), concorda que não tem ocorrido apoio financeiro da União aos estados e municípios nos níveis esperados, dificultando o acesso igualitário de oportunidades educacionais preconizadas na Carta.
No entanto, Simon apresentou emenda para explicitar que o papel da União de financiamento da educação básica pública deve ocorrer sem prejuízo de transferências a municípios, estados e DF já especificadas na Constituição Federal.
Ele também incluiu parágrafo para determinar que a União continuará responsável pelo sistema federal de ensino superior. “Sem essa previsão constitucional, os estados poderão ser pressionados a autorizar o funcionamento de cursos superiores e a credenciar instituições de ensino superior para atender a interesses locais, nem sempre condizentes com o esforço de qualificação que o país tem feito ao longo das últimas décadas”, justificou Simon.
O relator também quer manter a responsabilidade da União de “equalizar oportunidades educacionais e padrão uniforme de qualidade do ensino”, o que inclui desde a implantação de estruturas físicas até a implantação de carreira nacional dos profissionais da educação básica pública.
08/01/2014
Agência Senado
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