CE aprova projeto que destina recursos do petróleo para financiar educação básica e tecnologia
As ações públicas em educação básica e para o desenvolvimento tecnológico devem ser as únicas diretamente beneficiadas com os recursos derivados da exploração de gás natural e petróleo, como previsto em projeto (PLS 594/2011) aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) nesta segunda-feira (12). A matéria trata do uso dos recursos dos royalties e da participação especial obtidos na exploração do petróleo, inclusive nos campos da camada pré-sal.
O projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e subscrito por Aloysio Nunes (PSDB-SP) adota solução mais radical na comparação com propostas que passaram antes pela comissão, em que há o compartilhamento dos recursos com outras políticas públicas, inclusive para atender a saúde e até mesmo para reforçar a Previdência Social.
Pela proposta, 80% dos recursos vão financiar ações de educação e os 20% restantes irão para projetos de inovação em tecnologia. Os recursos arrecadados deverão compor o chamado Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Desenvolvimento da Educação Básica e Inovação (Funpei).
- Do ponto de vista social, poderíamos ter muitos outros usos. A favor dos aposentados, como eu serei em algum momento, seria possível. Usar na saúde também seria correto. Mas esses gastos se esgotam no presente – disse Cristovam, ao defender áreas que julga serem capazes de efetivamente gerar riquezas no futuro.
O senador lembrou que a ideia de criar um fundo atrelando os recursos a áreas prioritárias já está presente em outros projetos, observando que sua proposta difere na “radicalidade” da atenção à educação. Sem isso, como afirmou, os recursos do pré-sal podem ser “queimados”, como acontece com o petróleo. Ele disse que isso foi o aconteceu em países como Venezuela, Arábia Saudita e outros países do Oriente Médio até pouco tempo atrás e comemorou o fato de o Brasil estar apenas iniciando a exploração dos campos do pré-sal.
- Felizmente o dinheiro não veio ainda, senão estaríamos colocando ar condicionado nos estádios para a Copa do Mundo – provocou.
Autonomia escolar
O projeto destina recursos dos royalties do petróleo não somente para que as prefeituras e governos estaduais apliquem em educação, mas também para os próprios estabelecimentos de ensino, fortalecendo a autonomia escolar, como destaca o relator, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), em voto favorável à matéria.
Além disso, o projeto traz a novidade de vincular ao desempenho dos alunos, por meio de indicadores apropriados, parte das verbas que destina à educação básica, o que revela preocupação direta com a melhoria da qualidade do ensino, ainda de acordo com o relator.
Pelo texto, na forma de regulamento próprio, os recursos para a educação básica serão distribuídos do seguinte modo: 40% ficam com as redes de ensino na proporção do número de alunos; 20% também vão para as redes, mas em razão do desempenho dos respectivos alunos nas avaliações nacionais de rendimento escolar; ainda para as redes, outros 20% dependerão da evolução do desempenho dos seus próprios alunos nessas avaliações; finalmente, 20% serão transferidos diretamente para as escolas, igualmente em razão da evolução dos indicadores de rendimento escolar.
Garantia para produtores
O projeto envolve recursos decorrentes da extração de petróleo e gás, por meio da extração sob os regimes de partilha e de concessão. Porém, como destacado pelo relator, não há quebra de contrato, pois são levadas em conta apenas áreas de exploração ainda não contratadas e sem qualquer perda de arrecadação para os atuais estados e municípios produtores com base nas receitas presentes.
Os ativos financeiros do Funpei deverão ser aplicados em títulos do Tesouro Nacional, com possibilidade de até 20% serem empregados em títulos privados com perfil de risco e rentabilidade igual ou superior aos títulos do Tesouro. Por ato do Poder Executivo, deverá ser criado um comitê para administrar o fundo, com participação dos ministros da Fazenda, Planejamento, Educação e da Ciência e Tecnologia.
Pela proposta, os recursos destinados a ações de educação derivados do fundo serão complementares aos mínimos obrigatórios determinados pela Constituição, não podendo substituí-los. Além disso, os recursos não poderão ser contigenciados pelo governo, para a geração de superávit depois de inseridos e aprovados no Orçamento da União.
Até o limite de 20%, os recursos do Funpei também podem ser empregados em fundo soberano formado com ativos no exterior, como parte de política complementar de redução de volatilidade de preços macroeconômicos, a exemplo do câmbio.
Apoios
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), ele próprio autor de projeto sugerindo usos para os recursos do pré-sal, destacou a oportunidade que o país está tendo de decidir a favor do aproveitamento dessas receitas para a educação, sem a necessidade de criar mais impostos.
O presidente da CE, senador Roberto Requião (PMDB-PR), defendeu o exame da proposta a despeito da dúvida levantada por Ana Rita (PT-ES), sobre a constitucionalidade de projetos de lei para tratar da criação de fundos. Ela disse ter sido alertada de que deveria ser uma proposta de emenda constitucional (PEC).
Colegas da senadora disseram que essa questão legislativa eventualmente surge, mas não vem impedindo a apresentação de projetos de lei para instituir fundos. Paulo Paim (PT-RS) observou que, na dúvida, ele propôs uma PEC para sugerir a criação de fundo para financiar o ensino técnico-profissionalizante, que já se encontra em Plenário, quando já tramitava um projeto seu com o mesmo objetivo.
- A vantagem é que as PECs não podem receber vetos – destacou Paim.
Tramitação
O exame da constitucionalidade da proposta referente ao Funpei ainda será feita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria irá tramitar agora. Depois, ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, para decisão terminativa, na de Serviços de Infraestrutura (CI).
12/06/2012
Agência Senado
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