PEC que acaba com votações secretas vai a Plenário
Está pronta para entrar na Ordem do Dia do Plenário proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) que retira o caráter secreto do voto no caso de decisão sobre perda de mandato de deputado ou senador por falta de decoro parlamentar. Em seu substitutivo favorável ao projeto - já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) -, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) ampliou a proibição do voto secreto para todos os casos relativos às votações no Legislativo.
Em seu parecer, Dutra explica que, embora apoiando a proposta em exame, decidiu aproveitar a ocasião para ampliar sua abrangência, suprimindo da Constituição todas as previsões de votação secreta, com o objetivo de permitir que o eleitor - "o verdadeiro soberano da Nação" - acompanhe melhor o desempenho parlamentar de seus representantes.
Entre as votações secretas previstas na Constituição, estão a apreciação de vetos do presidente da República, a escolha de magistrados, ministros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) e a votação de nome de embaixadores, além da decisão sobre perda de mandato de deputado ou senador por falta de decoro parlamentar ou condenação criminal em sentença transitada em julgado.
O senador por Sergipe afirma que, ao vedar a possibilidade de voto secreto, as votações desse tipo previstas nos regimentos das Casas ficarão sem validade. José Eduardo Dutra admite, porém, haver matérias envolvendo razões cuja discussão precisa ser preservada da opinião pública.
- Nesses casos, proponho que apenas a fase de discussão seja secreta, fato que não impede uma votação aberta, permitindo a fiscalização do eleitor. É o caso da escolha de chefes das missões diplomáticas, que podem envolver informações sigilosas sobre relações entre países - conclui.
08/11/2002
Agência Senado
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