PEC que muda rito das MPs é adiada para tentativa de acordo
A proposta que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 11/2011), do senador José Sarney (PMDB-AP), foi retirada da pauta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas poderá ser votada na próxima semana.
O presidente da CCJ, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), atendeu pedido do líder do governo, Romero Jucá, para o adiamento da votação, com a concordância do relator, Aécio Neves (PSDB-MG).
Conforme Eunício de Oliveira, o adiamento é necessário para que os senadores tenham mais tempo para chegar a um entendimento sobre o assunto. Ao se manifestar durante a reunião, Aécio fez um apelo para que a matéria seja votada na próxima semana.
- Essa matéria trata do equilíbrio entre os Poderes. É uma oportunidade única de fortalecer o Parlamento, sem tirar do governo prerrogativas inerentes ao Poder Executivo - disse o relator.
Polêmica
Em seu relatório, apresentado à CCJ no dia 13 de abril, Aécio sugere que as MPs só tenham força de lei depois de aprovadas por uma comissão mista de deputados e senadores. A Constituição estabelece que as Medidas Provisórias entram em vigor imediatamente depois de serem baixadas pelo Executivo. Se a proposta de Aécio for aprovada no Senado e na Câmara, a comissão mista terá três dias úteis para decidir se a medida pode ou não vigorar.
"A medida provisória deve ser exceção, e não regra, como infelizmente continua a ocorrer hoje. Vamos recolocar o Congresso na posição de independente e ativo, e não dependente de um outro Poder", disse Aécio no dia 13 passado, quando a comissão ouviu seu relatório.
A idéia de Aécio foi criticada pela bancada de apoio ao governo. "Essa proposta inviabiliza a edição de MPs. É preferível extinguir a medida provisória. A oposição que apresenta matéria dessa não espera ser governo nos próximos anos sob pena de não ter nenhuma viabilidade", disse o senador José Pimentel (PT-CE) durante aquela reunião.
Em razão da polêmica, a CCJ adiou a análise do texto, depois de pedido de vista coletiva. Apesar das críticas, o senador do PSDB manteve seu texto.
"Apenas seguimos a Constituição, que determina que a MP deve cumprir aos requisitos de relevância e urgência. Os governos são passageiros, mas as instituições não devem ser. O que estou fazendo é propondo o fortalecimento do Poder Legislativo", disse Aécio então.
A PEC da autoria de Sarney fixa o prazo máximo de 55 dias para que a Câmara vote uma MP. Depois desse prazo, o texto deve seguir para a análise do Senado - ainda que não tenha sido aprovado na Câmara.
No modelo atual, o Congresso tem 120 dias para votar a medida provisória, mas a Constituição não estabelece um prazo máximo para o exame do texto pela Câmara, onde as MPs iniciam a tramitação. Na maioria dos casos, o texto chega para a análise do Senado às vésperas de perder a validade, o que tem impedido a Casa de fazer uma ampla discussão sobre as MPs.
Aécio modifica os prazos em seu relatório, ao sugerir 60 dias para a Câmara analisar a MP e outros 50 dias para o Senado. Os 10 dias restantes de tramitação seriam para a Câmara votar eventuais emendas à MP apresentadas pelos senadores. E sugere que a medida provisória deve ser transformada em projeto de lei para ser votada em regime de urgência se não for admitida pela Câmara ou pelo Senado.
27/04/2011
Agência Senado
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