PEC que pretende pôr fim à guerra fiscal será votada nesta quarta-feira
Nas três sessões deliberativas que realiza na próxima semana, o Senado analisa diversas propostas de emenda à Constituição (PEC), entre elas a que pretende pôr fim à guerra fiscal entre os estados, regulamentando a concessão de redução de alíquotas e a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De autoria do senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), a proposta será votada em segundo turno nesta quarta-feira (dia 18) e, caso seja aprovada, segue para apreciação dos deputados.
O primeiro dia de discussão, em primeiro turno, da PEC que determina a desincompatibilização dos chefes do Executivo que se candidatem à reeleição também ocorre esta semana, na sessão da quinta-feira (dia 19). A proposta, que tem o senador Nabor Júnior (PMDB-AC) como primeiro signatário, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Na quarta-feira (dia 18), estão previstas as votações de três projetos de lei que beneficiam as mulheres brasileiras. Tramitando em regime de urgência, a proposta que tipifica o assédio sexual como crime, a que determina que cirurgias plásticas reparadoras de mama em função de câncer sejam pagas por planos de saúde e a que exige que as delegacias informem às vítimas de estupro sobre seu direito ao aborto ainda dependem de parecer da CCJ e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Os senadores discutem ainda durante a semana, em primeiro turno, a PEC que isenta de qualquer taxação o papel usado para confecção de cadernos escolares. O senador Sebastião Rocha (PDT-AP) é o autor da matéria, que tem parecer favorável da CCJ, de acordo com relatório do senador José Fogaça (PMDB-RS).
Dois outros projetos terão sua votação final no Plenário do Senado esta semana. O primeiro, de autoria do senador Lauro Campos (PT-DF), estabelecendo padrões para o volume de áudio dos intervalos comerciais no rádio e na TV, deve ir a votação na terça-feira (dia 17). Caso o substitutivo aprovado na Câmara seja acolhido pelos senadores, a proposta segue para sanção presidencial.
O segundo projeto, do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), concede anistia a dirigentes sindicais punidos por participação em greves. O substitutivo já aprovado pelo Senado será apreciado em turno suplementar, segundo parecer da Comissão Diretora redigido pelo senador Edison Lobão (PFL-MA).
Além das PECs e dos projetos de lei, o Plenário analisa ainda 16 projetos de decreto legislativo que aprovam os atos do Ministério das Comunicações que outorgam ou renovam concessões ou permissões para o funcionamento de emissoras de rádio e TV em todo o país.
Plenário faz última votação de emenda que acaba com guerra fiscal
Candidatos à reeleição podem ser obrigados a renunciar
Senado votará três projetos em favor da mulher
11/04/2001
Agência Senado
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