PEC que regula advocacia pública nos municípios volta para CCJ
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), requerimento do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) e de outros senadores para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2012 que regula a advocacia pública nos municípios seja encaminhada novamente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para nova discussão.
A proposta, que altera o artigo 132 da Constituição, atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados e garante a organização do cargo em carreira e o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dependerá de avaliação de desempenho.
Emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentada em Plenário, estabelece que a PEC se aplique somente a municípios com mais de 100 mil habitantes como forma de não onerar várias prefeituras já sacrificadas no Brasil inteiro. Apesar de reconhecer o mérito da PEC, a senadora afirmou que não é possível descartar a realidade de penúria financeira dos diversos municípios brasileiros.
- Eu não poderia dar as costas a mais de 70% dos municípios brasileiros que tem até 20 mil habitantes e hoje estão na maior penúria financeira. Aumentar as despesas seria um ato de muito comprometimento das prefeituras municipais – afirmou.
Diante da emenda apresentada pela senadora, o relator da proposta, senador Inácio Arruda, considerou o ponto polêmico e solicitou que a matéria fosse novamente discutida na CCJ, sugestão que foi louvada e acatada por todos os senadores que se manifestaram.
O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que a comissão é o local ideal para um entendimento em relação ao mérito da PEC e se comprometeu a pautar a matéria assim que houver um entendimento dos senadores.
07/08/2013
Agência Senado
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