PECs sobre fim da reeleição estão na pauta de terça
Seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do fim da reeleição para chefes do Poder Executivo estão na Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima terça-feira (5). Parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) opinou pela rejeição de cinco delas (PECs 10, 58, 70 e 97, de 1999, e 20, de 2004) e pela aprovação da PEC 41/03, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O senador Sibá Machado (PT-AC) é o primeiro signatário da PEC 41/03, que proíbe a reeleição e aumenta o mandato do presidente da República de quatro para cinco anos. De uma forma geral, os autores dessas PECs defenderam o fim da reeleição para as chefias do Executivo argumentando que, além de não fazer parte de nossa tradição política, o instituto poderia atentar contra a democracia pelo eventual uso da máquina pública por candidatos que disputam um segundo mandato.
Essa argumentação acabou sensibilizando Jereissati. No relatório apresentado à CCJ, o relator afirmou que "o instituto da reeleição está a exigir a sua revisão, seja do ponto de vista da necessária condição de igualdade entre os eventuais candidatos, seja da desejável renovação e oportunidade de surgimento de novas lideranças políticas". Apesar de a legislação tentar resguardar uma disputa eleitoral igualitária, o tucano acredita que os candidatos à reeleição levam vantagem tanto pela exposição diária à mídia como pela vinculação de seu nome a obras e ações públicas.
No substitutivo, Tasso Jereissati estabelece o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito. Mas adia o início de sua vigência para 2010 com o intuito, conforme explicou no parecer, de respeitar as regras que orientaram a eleição dos chefes do Poder Executivo. A proposta também considera inelegíveis para esses cargos quem houver sucedido ou substituído seu ocupante nos seis meses anteriores ao pleito.01/12/2006
Agência Senado
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