PECs que acabam com voto secreto estão na pauta da próxima sessão deliberativa
A próxima sessão deliberativa do Senado está marcada para terça-feira (9), às 14h, quando deverá ser examinada uma pauta com 53 itens, a começar por quatro projetos que tratam da programação monetária do governo para os quatro trimestres do ano. A pauta, que poderá ser acrescida de outras matérias, também traz duas propostas de emendas à Constituição (PECs) que acabam com o voto secreto no Congresso para a decretação de perda de mandato parlamentar e uma que acaba com o voto secreto em todas as deliberações das duas Casas.
Até esta quarta-feira (3) não constam da pauta medidas provisórias (MPs), o que libera as demais votações. Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já assinou mais duas MPs (440/08 e 441/08), a serem votadas primeiramente pela Câmara, que tratam, respectivamente, da reestruturação dos salários e planos de carreira e da reorganização e simplificação das estruturas salariais de servidores da Administração Pública Federal.
Além das três propostas que tratam do voto aberto, constam da pauta, entre outras matérias, seis PECs que reduzem a idade para a imputabilidade penal, bem como projeto de lei que estabelece regras sobre procedimentos relativos à baixa do veículo, proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Desmanche (PLS 142/05).
As PECs que tratam da redução da idade para a imputabilidade penal estão na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. As PECs que tratam do voto aberto deverão ser votadas em primeiro turno.
Voto aberto
Entre as propostas que tratam do voto aberto - PEC 38/04, PEC 50/06 e PEC 86/07 -, a primeira estabelece o voto aberto para a decretação de perda de mandato de parlamentar e tem como autor o então senador e hoje governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, juntamente com outros senadores.
A matéria, aprovada sob a forma de substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto ostensivo e maioria absoluta, mediante provocação das respectivas Mesas Diretoras ou de partidos políticos com representação no Congresso, assegurada ampla defesa do parlamentar objeto da votação.
Já a PEC 50/06, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrita por mais de 30 senadores, institui o voto aberto para todas as votações das duas Casas, incluindo as de Plenário e as de comissões técnicas, e proíbe expressamente a votação secreta.
A PEC 86/07, que teve como primeiro signatário o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), também estabelece o voto aberto na decretação de perda de mandato de parlamentares, que deverá ser decidida pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa Diretora ou de um partido político, assegurada ampla defesa do parlamentar.
02/09/2008
Agência Senado
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