Pedro Taques critica propostas de mudança no ICMS e pede mais atenção ao pacto federativo
Apesar de sua importância, a reforma do pacto federativo não estaria sendo debatida com profundidade, afirmou nesta quarta-feira (13), em Plenário, o senador Pedro Taques (PDT-MT). Ele mencionou as duas propostas em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013 e a Medida Provisória 599/2012, que tratam das novas regras para o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Pedro Taques explicou que no pacto federativo são estabelecidas as relações econômicas e as atribuições públicas entre a União, estados-membros e municípios. Hoje, essa relação é caracterizada pela centralização do poder na União. É ela quem arrecada a maior parte dos tributos pagos pelos brasileiros e repassa parte deles, em parcela, ou “migalhas” como classificou o senador, a estados e municípios.
As regras para que os estados arrecadem seus próprios impostos e recebam a parcela dos impostos federais foram definidas na lei logo após a Constituição de 1988. Há, porém, fortes pressões para mudanças nessas regras, mudanças que estão a cargo do Congresso Nacional. Esta reforma é, para o senador, um dos assuntos mais importantes desta sessão legislativa e desta legislatura.
Taques destacou, no entanto, que existem razões para preocupações quanto a este debate no Legislativo. Uma delas é a chamada guerra fiscal. Como cabe a cada estado definir o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os menos desenvolvidos, principalmente no Norte e Centro-Oeste, têm reduzido suas alíquotas para atrair empresas e gerar emprego em seus territórios. O Mato Grosso, estado do senador, fez isso com os setores de algodão e de comércio atacadista.
O governo federal e os estados mais ricos, porém, estariam pressionando para acabar com essa prática, mantendo os valores do ICMS semelhantes em todo o país. É do que trata o PRS 1/2013 que, segundo Taques, está sendo empurrado, “a toque de caixa”, para votação neste mês. O projeto, no entendimento do senador, não está sendo bem debatido. Com a equidade do ICMS nos estados, as regiões mais pobres, que usaram muitos dos chamados incentivos fiscais, irão perder arrecadação. Isso porque as empresas que hoje estão no Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Amazonas, Pará ou Amapá, irão se transferir para estados mais ricos e mais centrais.
- Da forma como a mudança está sendo desenhada no projeto, a fiscalização ficará dificultada, a fraude poderá aumentar e as empresas, que já recebem benefícios fiscais, passam a ter uma vantagem indevida sobre as que pretendem começar a funcionar, o que prejudica os investimentos.
Para Taques, mesmo com a correção dos "furos", o projeto ainda estaria equivocado. Os estados que perdem sua arrecadação precisam receber outras fontes estáveis de recursos para funcionar normalmente e outros tipos de investimentos que lhes permitam criar e atrair empresas para crescimento de sua economia.
Já a MP 599/2012, que autoriza a União a compensar algumas perdas dos estados mais pobres com as mudanças no ICMS e destina mais recursos para desenvolver as regiões mais atrasadas, também não será suficiente na percepção do senador. Segundo Taques, a ideia da medida é boa, mas na prática o texto foi “mal desenhado”. A compensação de receitas aos estados teriam limites de valor e prazo que não garantiriam recursos suficientes para custear os serviços públicos.
Além disso, no que trata de desenvolvimento regional, a medida provisória oferece poucos recursos, sem garantias, e destinado a créditos para empresas. O problema nesses estados, entretanto, não seria de falta de crédito, mas de interesse das empresas em investir nessas regiões. Esses recursos, sugeriu o senador, poderiam ser usados para desenvolver os estados por meio projetos públicos de infraestrutura, transporte, ciência e tecnologia, gargalos que precisam ser vencidos.
- Eu, como senador do estado de Mato Grosso, não concordo que o nosso estado continue ajudando o Brasil e o Brasil não queira ajudar o Mato Grosso com medidas como essa - criticou.
Em aparte, o senador Eduardo Suplicy afirmou que é preciso aprofundar o debate a fim de encontrar uma solução que atenda a todos os estados, sem prejuízos a nenhum deles.
13/03/2013
Agência Senado
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