Peixoto defende constitucionalidade da lei
O deputado Marco Peixoto (PPB), autor da Lei que proíbe a publicação de notícias do Executivo no Diário Oficial do Estado, afirmou que está disposto a esgotar todas as alternativas jurídicas para impedir que o boletim seja veículo de doutrinação partidária.
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), impetrada pelo governo estadual, contra a Lei do parlamentar. "Até o julgamento do mérito da ação, a assessoria jurídica da bancada do PPB e a Procuradoria do Legislativo gaúcho deverão buscar argumentos para provar a constitucionalidade da Lei.", disse.
Para Peixoto, a liminar não muda sua convicção de que o DO será transformado em informativo partidário, como ocorreu no início de 1999. "A sociedade não aceita o autoritarismo e a hipocrisia do governo do PT", declarou. A Lei regulamenta o artigo 24 da Constituição Estadual que não especifica os atos do Executivo a serem divulgados. Conforme o dispositivo, o Diário Oficial somente publicará atos e contratos administrativos.
02/16/2001
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