Vital do Rêgo defende constitucionalidade de reajuste do mínimo por decreto




O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) rebateu em plenário acusações de parlamentares oposicionistas de uma suposta inconstitucionalidade do projeto do governo que permite o reajuste do salário mínimo por decreto.

Em sua avaliação, o Congresso Nacional não perde nenhuma autoridade ao delegar por decreto ao Executivo o reajuste anual do mínimo, visto que o projeto estabelece regras rígidas para a correção, baseadas na inflação do ano anterior e no aumento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

- Hoje não estamos votando apenas os R$ 545, estamos votando uma nova e definitiva política salarial para os próximos quatro anos no Brasil - disse.



23/02/2011

Agência Senado


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