PÉRES PROPÕE REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EXECUTIVO
O senador Jefferson Péres (PSDB-AM) apresentou projeto de lei que regulamenta a apresentação, o julgamento e a apreciação das contas que devem ser prestadas anualmente pelo presidente da República, como prevê a Constituição federal. A proposta será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo.
De acordo com o senador, nos últimos anos têm sido detectadas deficiências e inadequações nos relatórios apresentados pelo Poder Executivo, impedindo que o Congresso avalie devidamente a execução das ações governamentais. "Estamos conscientes da urgente necessidade da regulamentação proposta, diante da forma pouco produtiva com que o Poder Legislativo vem exercendo sua função fiscalizadora", afirmou.
O projeto de lei, segundo o senador, fixa diretrizes mais claras quanto ao conteúdo, à estrutura e à abrangência das contas prestadas, visto que a legislação vigente refere-se ao tema de forma vaga e imprecisa. A iniciativa proposição especifica os documentos que devem compor as contas do governo e os respectivos relatórios a serem apresentados pelo presidente da República.
A matéria estabelece que além de demonstrativos da posição financeira e orçamentária das operações de cada Poder, serão cobrados os dados de balanço geral da União e a análise dos resultados alcançados. "Feita da forma preconizada na presente proposta, a prestação de contas poderá atuar efetivamente como elemento inibidor da corrupção e impeditivo da impunidade", argumentou.
O projeto de Jefferson Péres também distingue as matérias que devem ser submetidas a julgamento daquelas a serem apenas apreciadas pelo Congresso, estabelecendo os critérios para aprovação ou rejeição das contas prestadas.
08/12/1997
Agência Senado
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