PÉRES QUER INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET
Toda a administraçãopública federal será obrigada a manter dados atualizados, na Internet, sobre o andamentodos processos de licitação, de acordo com projeto de lei do senador Jefferson Péres(PDT-AM) que está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania emcaráter terminativo. De acordo com a proposta de Péres, além da descrição da faseprocessual, os registros deverão informar sobre o estado dos eventuais recursos, tantoadministrativos como judiciais, que interessem ao processo de licitação. O senadorestabeleceu também que a defasagem entre o conteúdo dos dados e os fatos por elesdescritos será de, no máximo, três dias úteis. O projeto prevê ainda que oadministrador ou responsável pelo órgão ou entidade pública deverá zelar pelas regraspropostas, sob pena de punição administrativa, penal e civil. O senador justifica suaproposição, afirmando que a informação sobre a administração pública permite, entreoutras coisas, o exercício do controle das ações governamentais pela sociedade. - Oaperfeiçoamento e a consolidação do processo democrático exigem que a sociedadedetenha amplas possibilidades de fiscalizar e controlar a eficiência e a eficácia dasações e dos gastos públicos, assim como acesso às informações que lhe permitamavaliar os resultados sociais alcançados - afirmou. A rede Internet, observou Péres,possibilita amplo acesso à informação e pode contribuir para que a sociedade acompanhea utilização dos recursos públicos e evite a sua malversação. O projeto tem comorelator o senador Roberto Freire (PPS-PE), que está elaborando parecer sobre a matéria.
07/06/1999
Agência Senado
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